CAE DEBATE NA PRÓXIMA 5ª PROJETO SOBRE ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador José Serra (PSDB-SP), marcou para a próxima quinta-feira (dia 9) reunião destinada ao debate do projeto de resolução de autoria do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.
O relator da matéria, senador Vilson Kleinübing (PFL-SC) entregou à CAE seu parecer, concluindo por um substitutivo. Ele informou ter incorporado ao texto sugestões de diversos senadores, do Banco Central, do Ministério da Fazenda e da CPI dos Títulos Públicos.
Entre diversas alterações propostas, o relator modificou os limites de endividamento, que passam a ser o saldo global das operações igual a uma receita líquida real anual, e o dispêndio anual máximo igual a 13% da receita líquida real. Essa mudança visa sintonizar as restrições ao endividamento impostas pelo Senado e as contidas no programa de ajuste fiscal patrocinado pela União.
02/10/1997
Agência Senado
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