CAE APRESENTA PROJETO PARA REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apresentou à Mesa projeto de resolução estabelecendo que os pedidos de autorização para realização de operações de crédito de estados, municípios e suas autarquias e do DF deverão ser instruídos de certidão atestando a destinação de no mínimo 75% de sua receita com a privatização de entidades da administração indireta, ao pagamento de amortização, juros e encargos das dívidas públicas e precatórios.
Os senadores da comissão argumentam, na justificação do projeto, que o endividamento das unidades federadas vem sendo alvo das preocupações da União, uma vez que o alto nível de comprometimento das receitas desses entes interfere não só na autonomia das partes, mas também na soberania da Federação. "Com essa inquietação, o Senado há por bem de oferecer sua contribuição à tarefa de redução do endividamento das unidades que representa no Poder Legislativo nacional".
A proposição é uma extensão do artigo de resolução do Senado que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados e municípios, que atualmente exige que os pedidos de autorização venham instruídos de certidões que comprovem que o projeto está incluído nas Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, de balancetes mensais e de parecer do Banco Central quanto ao seu impacto monetário e cambial. Caberá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apreciar o projeto, em caráter terminativo.
12/11/1997
Agência Senado
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