CAE VOTA PROJETO QUE DISCIPLINA ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS.



A Comissão de Assuntos Econômicos deve votar nesta terça-feira, às 10h, o projeto de resolução que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a publicar seus orçamentos e contas para obter empréstimos internos e externos. A exigência se estende às autarquias e fundações. O projeto foi elaborado como conseqüência dos trabalhos da CPI do sistema financeiro, e estabelece que o Tribunal de Contas da União divulgue os dados através de página na Internet.
Deve ser votado ainda o projeto de resolução do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que submete à aprovação do Senado os acordos firmados com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e cria limites para o endividamento público e a concessão de garantias.Também deve ser examinado o projeto de lei do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que redistribui o dinheiro dos fundos de participação de estados e municípios entre os governos e prefeituras que cumpram à risca a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um outro projeto de lei do senador Osmar Dias na pauta da CAE é o que fixa em 7% a a alíqüota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o transporte rodoviário de farinha de trigo. Também deve ser votado o projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que estabelece a cobrança do pedágio nas rodovias privatizadas de acordo com o peso do veículo e de sua carga. O voto do relator, senador Bello Parga (PFL-MA) é pela rejeição.
A Comissão de Assuntos Econômicos vota ainda, nesta terça-feira, o projeto de lei complementar à Constituição que cria o Sistema de Apoio ao Seguro Rural. Outros dois projetos em pauta: o que reabre por noventa dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Empresas (Refis) e o que trata da programação monetária para o terceiro trimestre do ano.

07/08/2000

Agência Senado


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