CAE DISCUTE MAIOR CONTROLE SOBRE O ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
Projeto de resolução que, conforme seu autor, senador Esperidião Amin (PPB-SC), pretende tornar mais abrangente e eficaz o controle do Senado sobre o endividamento dos estados e municípios, é um dos itens da pauta da reunião desta terça-feira (dia 24), às 17h, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador José Serra (PSDB-SP).
Segundo a justificação de Amin, é necessário maior atenção ao controle das operações de antecipação de receita orçamentária (ARO) e das operações de crédito celebradas através de convênios, visando à aquisição de bens e serviços no exterior. O senador propõe a criação de uma Taxa de Referência para Antecipação de Receita (TRA), a ser calculada pelo Banco Central, que incluirá, além de juros, todos os demais encargos da operação. A proposição dispõe, ainda, sobre as operações de crédito interno e externo realizadas pelas autarquias e fundações públicas.
Outro projeto a ser discutido nessa reunião da CAE é o que legaliza a prática de jogos de azar, cujo relator na comissão, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) apresentou parecer contrário à matéria. Alcântara justificou sua posição dizendo haver riscos muito grandes com a legalização do jogo, como a questão da lavagem de dinheiro, o crime organizado, a prostituição "e uma série de outras mazelas sociais que poderiam surgir a partir da aprovação desse projeto".
O projeto já tramitou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou parecer favorável oferecido pelo senador Edison Lobão (PFL-MA).
Consta ainda da pauta da reunião da CAE, entre outras matérias, o projeto de lei do Senado que dispõe sobre a participação da população e de suas entidades no processo orçamentário. A proposição é de autoria do senador Pedro Simon (PSDB-RS) e tem parecer favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
23/03/1998
Agência Senado
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