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O projeto tramita simultaneamente, e em regime de urgência, na CAE e nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Na CAE, o relator, Eduardo Suplicy (PT-SP), já apresentou voto favorável ao projeto, acolhendo emenda de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O projeto também já recebeu parecer favorável da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul.

Aprovada em forma de substitutivo pela Câmara, a proposta estabelece a aplicação de alíquota única de 42,25% sobre o preço das mercadorias compradas no Paraguai pelos sacoleiros, comprovadas por nota emitida pelo vendedor. O projeto determina ainda a definição, pelo governo brasileiro, de um limite individual de valor para importações anuais, podendo também ser estabelecido um limite por tipo de mercadoria.

Para inclusão no RTU, os produtos comprados no Paraguai devem entrar no Brasil por via terrestre e em pontos de fronteira habilitados para efetuar a tributação simplificada. A proposta exclui do regime, entre outras mercadorias, armas e munições, explosivos, cigarros, veículos e bebidas.

Simples Nacional

A CAE também pode votar o projeto (PLC 128/08) que facilita a adesão de vários setores de prestação de serviço ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para pequenas e médias empresas.

O projeto inclui no Simples Nacional empresas que atuam nas áreas de representação comercial, corretagem de seguro, paisagismo e decoração, entre outras. Graças às emendas apresentadas à proposta, foram incluídos também setores como serviços escolares, pré-escola, escolas técnicas e cursos de idiomas.

Augusto Castro e Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

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