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Aprovado em forma de substitutivo pela Câmara dos Deputados, o projeto (PLC 27/08) estabelece a aplicação de alíquota única de 42,25% sobre o preço das mercadorias compradas no Paraguai pelos sacoleiros, comprovado por nota emitida pelo vendedor. O texto prevê ainda a definição, pelo governo brasileiro, de um limite individual de valor para importações anuais, podendo também ser estabelecido um limite por tipo de mercadoria.

O projeto, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) para mercadorias importadas do Paraguai, determina ainda que os produtos devem entrar no Brasil por via terrestre e em pontos de fronteira habilitados para efetuar a tributação simplificada. A proposta exclui do regime, entre outras mercadorias, armas e munições, explosivos, cigarros, veículos e bebidas.

Foram apresentadas ao projeto 17 emendas. O relator acolheu propostas dos senadores Arthur Virgílio (PSDB) e João Pedro (PT), ambos do estado do Amazonas. Na prática, as emendas têm dois objetivos: proteção de empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e extensão do Regime de Tributação Unificada para a região da Amazônia Legal.

A proposta do Executivo também tramita nas Comissões de Constituição, Justiça eCidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Imigrantes

Na mesma reunião, a CRE, presidida pelo senador Heráclito Fortes (DEM-PI), deve votar requerimento de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), apoiado por outros senadores, que pede voto de censura e repúdio à decisão do Parlamento Europeu de permitir a detenção de imigrantes ilegais por até 18 meses. O relator, senador José Nery (PSOL-PA), é favorável à aprovação do requerimento.

A CRE deve apreciar ainda parecer do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) favorável ao texto do acordo firmado entre o Brasil e a Alemanha destinado a incrementar as relações culturais entre os dois países. O acordo foi celebrado em Berlim, em 2005.

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