CAE deve limpar a pauta até final do ano
Até o final do ano, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reuniões para limpar a pauta, com destaque para a apreciação de projetos que se encontram em decisão terminativa. O esforço concentrado tem início nesta terça-feira (23), a partir das 10h, quando os membros do colegiado deverão apreciar uma pauta de 23 itens, entre os quais dois projetos que tramitam em conjunto e que alteram a legislação do Imposto de Renda, incluindo a atualização das tabelas anuais para as pessoas físicas.
O primeiro projeto (PLS 361/03), de autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM), está dividido em duas partes distintas: a primeira atualiza os valores do Imposto de Renda a cada dia primeiro de cada ano, tomando por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A segunda altera a política de tributação dos dividendos percebidos por pessoas físicas, seja na fonte, seja na declaração anual. Atualmente, não é cobrado qualquer imposto nos ganhos.
O segundo projeto (PLS 46/03), do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), atualiza monetariamente, a cada 12 meses, as tabelas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 1,4235. O relator dos dois projetos é o senador Paulo Octávio (PFL-DF) que conclui pela apresentação de emenda substitutiva, considerando prejudicado o projeto de lei de autoria senador Antero Paes de Barros, mas preservando o do senador Jefferson Peres, na suas primeira parte, que atualiza as tabelas do Imposto de Renda anualmente, tomando por base o IPCA, desde que seja calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em relação aos 12 meses anteriores.
Mas, antes da votação do parecer de Paulo Octávio, os membros da CAE examinam requerimento do líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), que propõe realização de audiência pública com o ministro da Fazenda, Antônio Palloci, e com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
A CAE, presidida pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), deve examinar ainda projeto de resolução do Senado (PRS 57/03), de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que tem por meta acelerar a cobrança da dívida ativa dos municípios por meio de instituições financeiras, e não pela via judicial, como ocorre atualmente, e que, segundo o senador, demanda mais tempo.
O projeto também permite aos municípios a antecipação de parte da receita da sua respectiva dívida ativa. Para Sérgio Cabral, essa antecipação ajudaria aos municípios a terem maior fôlego para atravessar "esse período de aperto fiscal". O relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), é pela aprovação do projeto.
22/11/2004
Agência Senado
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