CAE deve votar na terça-feira Estatuto da Microempresa
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) volta a reunir-se na próxima terça-feira (3), a partir das 10h. Na pauta, 26 proposições, com destaque para o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O projeto (PLC 100/06), já aprovado pela Câmara dos Deputados, será apreciado pela CAE em regime de urgência. Aprevisão é que a matéria, caso venha a ser acolhida pela comissão, seja votada pelo Plenário do Senado ainda na terça-feira, ou, no mais tardar, até o final da próxima semana.
A expectativa é que a aprovação do novo estatuto - já apelidado de "Supersimples" - reduza os impostos pagos por cerca de 95% dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços de pequeno porte, espalhados por todo país.
Na prática, o "Supersimples" englobará em um único documento, a ser pago mensalmente pelas empresas, contribuições, taxas e impostos federais (como o INSS e o PIS), estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Serão beneficiadas as empresas com receita bruta anual de até R$ 240 mil, no caso de microempresa, e de até R$ 2,4 milhões, para as empresas de pequeno porte, a exemplo do que já ocorre atualmente com o Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte).
O texto aprovado pela Câmara também cria o chamado Consórcio Simples para as micro e pequenas empresas. A previsão é que o consórcio possibilite maior competitividade nas compras e vendas de bens e serviços, incluindo redução de custos, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
Na mesma reunião, a CAE, presidida pelo senador Luiz Otávio (PMDB-PA), também deve votar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos Fornecedores de Cana-de-Açúcar (Proaf). O objetivo principal da proposta (PLS 392/03) é assegurar a inserção no mercado, de forma competitiva, dos pequenos e médios fornecedoresde cana.
Também consta da pauta da CAE projeto do senador José Sarney (PMDB-AP), de número 191/06, que concede isenção tributária à Academia Brasileira de Letras (ABL), à Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB). Para Sarney, essas associações civis seculares, de caráter cultural e científico, não possuem qualquer atividade de interesse econômico, razão pela qual defende a isenção tributária para elas.
29/09/2006
Agência Senado
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