Plenário deve votar nesta terça-feira MP que aumenta os poderes da CVM
O Plenário do Senado Federal vota nesta terça-feira (26) a medida provisória que aumenta os poderes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O objetivo da medida é fortalecer a fiscalização das empresas de capital aberto e dos investidores do mercado de capitais, adequando o papel da CVM ao previsto na nova Lei das Sociedades Anônimas.
De acordo com a MP, em vigor desde 31 de outubro do ano passado, a CVM tem autoridade administrativa independente e não está hierarquicamente subordinada a nenhum outro órgão. A MP também confere à entidade autonomia financeira e orçamentária.
A MP determina ainda que o presidente e os quatro diretores da CVM serão nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. O mandato deles será de cinco anos, sendo proibida a recondução.
A medida provisória estabelece também que a CVM deverá editar normas gerais sobre as condições para obter autorização ou registro necessário ao exercício das atividades de corretagem de valores mobiliários. Também deverá determinar as condições de constituição e extinção de bolsas de valores.
Completam a ordem do dia desta terça-feira três projetos de decreto legislativo. O primeiro outorga permissão à Fundação Educativa Apoio para transmitir em Freqüência Modulada (FM) em Sobradinho (DF). O segundo outorga concessão à Emissora Vale do Apodi para funcionar em Ondas Médias (OM) em Apodi (RN). O terceiro outorga concessão à Rádio e Televisão Rotioner para transmitir sons e imagens em Curitiba (PR).
25/02/2002
Agência Senado
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