CAE deverá discutir pacto federativo com Mantega
Lindbergh Farias lembra que a reforma do ICMS ainda será votada em Plenário
Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverão discutir com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, temas do pacto federativo que se encontram pendentes, como a reforma do ICMS, o fim da guerra fiscal e a troca do indexador da dívida dos estados. O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), informou que está mantendo contato com o ministro para agendar o encontro, que, conforme o parlamentar, visa levar ao governo federal o sentimento dominante no Senado sobre a questão.
Lindbergh lembrou que a reforma do ICMS, prevista em projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013), já foi aprovada pela comissão, mas ainda depende da votação em Plenário. Disputas entre os estados quanto à fixação das alíquotas interestaduais e a oposição do governo a algumas alterações feitas impedem a votação final da matéria. O parlamentar observou que, após a deliberação da CAE, houve avanços na busca de entendimentos entre os estados, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Desde a audiência pública com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augusto, no dia 3 de setembro, na Comissão de Assuntos Econômicos, Lindbergh vem insistindo em uma solução para a reforma do ICMS e para as dívidas estaduais. Na avaliação dele, a indefinição sobre esses assuntos tem prejudicado os investimentos e criado um clima de insegurança nos estados.
Sobrevivência
O assunto voltou à pauta na reunião da CAE de terça-feira (10), quando o senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse que os estados brasileiros, depois da guerra fiscal, agora enfrentam "a guerra da sobrevivência".
Uma das medidas mais importantes, segundo Pinheiro, é a solução das dívidas. Projeto de lei complementar (PLP 238/2013) enviado pela presidente Dilma Rousseff, no início do ano, troca o indexador IGP-DI pelo IPCA. Os juros fixos se reduziriam de 6% a 9% para 4% ao ano. A aprovação da proposta, que está na Câmara dos Deputados, pode dar uma folga nas finanças estaduais, já que reduz os pagamentos com serviço da dívida.
Um dos obstáculos à sua tramitação na Câmara é a posição contrária do governo federal a emendas que visam ampliar os benefícios para os estados, como o desconto de 45% no saldo devedor. O governo é contrário a essa redução, com o argumento de que a União já concedeu subsídios na renegociação, com base na Lei 9.496/1997.
Guerra fiscal
O projeto traz outro benefício para a maioria dos estados, os que praticaram a chamada guerra fiscal e concederam benefícios tributários como atração para investimentos privados. Como esses incentivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo fato de não terem sido aprovados unanimemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o PLP 238/2013 abre caminho para a convalidação (atribuição de efeito legal) dos atos praticados.
Walter Pinheiro foi relator, na comissão mista da medida provisória (MP) 599/2012 que criava compensação para a redução das alíquotas interestaduais prevista na reforma do ICMS. Essa MP, que perdeu a validade diante do impasse em torno da votação do projeto principal (o PRS 1/2013), criava dois fundos – um para a compensação de perdas de receitas e outro para estimular o desenvolvimento regional e corrigir as desigualdades entre os estados.
Pinheiro informou ter mantido uma conversa com o relator do PRS 1/2013 na CAE, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), e combinado a rediscussão desses assuntos.
– Queremos propor às lideranças de todos os partidos, à Mesa da Casa e principalmente à Mesa da CAE a retomada de forma incisiva desse debate da guerra fiscal. A CAE votou um projeto e, se não for esse, então vamos nos debruçar sobre outro, mas não podemos fechar o ano de 2013 sem deliberar sobre essa matéria. Não dá para esquecer esse assunto; significaria matar as unidades da federação – afirmou Pinheiro.
Comércio eletrônico
Walter Pinheiro lembrou que, além desses temas, há a proposta de uma divisão das receitas do ICMS sobre o comércio eletrônico. Hoje, os estados que sediam os portais de venda pela internet ficam com a integralidade da receita do ICMS sobre as vendas, que são feitas para todo o país.
Proposta de emenda constitucional (PEC 103/2011) aprovada pelo Senado e remetida à Câmara dos Deputados em 9 de julho de 2012 reparte a receita entre estados de origem e estados de destino das mercadorias compradas pela internet. Em 27 de agosto de 2013, a Câmara instalou comissão especial para examinar essa PEC, sendo designado como relator o deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
11/09/2013
Agência Senado
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