CAE discute proposta que agiliza retorno de dinheiro roubado dos cofres públicos
O combate à corrupção envolvendo funcionários públicos poderá ter instrumento mais eficaz para recuperar em curto prazo a quantia desviada. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve discutir nessa terça-feira (24) proposta do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que permite ao juiz estipular fiança para esses crimes até o valor estimado do roubo praticado contra o erário público. Atualmente esses crimes são inafiançáveis.
O projeto de lei prevê a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados, obtidos de forma ilícita, mesmo que a titularidade tenha sido transferida a terceiros, ou mantida em nome destes.Também está prevista essa possibilidade a bens, direitos ou valores que tenham sido misturados ao patrimônio legalmente constituído, como por exemplo a construção de benfeitorias em imóveis já adquiridos ou depósitos em aplicações financeiras já existentes.
Para tanto, o juiz poderá decretar, de ofício, a requerimento do Ministério Público (MP) ou representação da autoridade policial, fixando o valor da fiança quando o fraudador for detido. Assim o erário poderá ser ressarcido de forma cautelar, antes mesmo de haver a sentença transitada em julgado. Em qualquer desses casos, o MP será ouvido antes e terá 24 horas para se pronunciar.Isso também vale para o juiz decretar a indisponibilidade total ou parcial de bens do acusado ou de terceiros.
A proposta que aperfeiçoa a lei que pune os chamados crimes do colarinho branco e a lavagem de capitais (Lei nº9.613 de 1998) reforça a atuação do MP no momento em que o governo discute a possibilidade de cercear alguns dos seus poderes. O texto assegura a participação do MP no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), integrado entre outros órgãos pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Receita Federal, Ministério das Relações Exteriores, Polícia Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Controladoria-Geral da União.
A pena de reclusão também foi ampliada para quatro a 12 anos, em substituição à atual de três a dez anos. Suassuana elaborou o projeto de lei em atendimento a solicitações do parlamentares da comissão parlamentar da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, que ficou conhecida como “CPI do Propinoduto”, que investigou o esquema de corrupção montado por quatro funcionários do fisco estadual fluminense e outros quatro da Receita Federal.
O senador é o relator da petição encaminhada ao Senado com o relatório final da “CPI do Propinoduto”, que será um dos seis itens a serem votados pela CAE na reunião desta terça-feira. Ele recomendou que toda a documentação seja encaminhada à CPI do Banestado. Suassuna resume, em seu relatório, as conclusões da CPI e revela as conhecidas dificuldades de ressarcimento ao erário. Os oito funcionários investigados pela CPI reiteraram não possuir contas na Suíça.
No entanto, contraditoriamente, como destaca o senador em seu relatório, quando os parlamentares da CPI convidaram os investigados a assinar procuração abrindo mão dos depósitos identificados pelo Ministério Público suíço, num total de US$ 30,2 milhões, fora os US$ 3,2 milhões dos funcionários da Receita Federal, eles recusaram-se a fazê-lo, apesar das inúmeras provas confirmando a titularidade das contas.
Rodrigo Silveirinha, ex-subsecretário de administração tributária no governo Anthony Garotinho e que comandava o esquema de assalto aos cofres fluminenses, e os outros funcionários foram presos e condenados. Mas ainda não se sabe quanto do dinheiro desviado foi efetivamente recuperado.
O senador justifica também porque não há como viabilizar várias das medidas solicitadas pelos parlamentares fluminenses, como por exemplo impedir o funcionamento no país de empresas sediadas em paraísos fiscais ou associadas a companhias baseadas naquelas localidades. Ele evidencia que o país precisa fazer cumprir a legislação atual, apóia as medidas já adotadas no âmbito administrativo pelo fisco do Rio de Janeiro e acredita que a criação da fiança poderá ajudar no ressarcimento do erário público.
23/08/2004
Agência Senado
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