CAE discutirá proteção aos avalistas
Os avalistas poderão ter o seu imóvel protegido legalmente de penhora nos casos em que houver dívida do locatário afiançado. O parecer do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) favorável a essa proposta será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (24).
O relator seguiu posição semelhante à adotada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recomendando a aprovação do projeto de lei apresentado pelo ex-senador Carlos Patrocínio por entender que ele é mais abrangente que a proposição encaminhada pelo ex-senador Lauro Campos. As duas propostas tramitam em conjunto.
Na justificação do seu projeto, Patrocínio chama a atenção para o fato de que são poucas as pessoas que conhecem o risco que correm de ter o seu único imóvel, considerado bem de família, sujeito a penhora quando se tornam avalistas. Isso porque nos contratos de locação está prevista a renúncia da segurança legal que protege o bem de família das execuções nos processos de cobrança.
A pauta da CAE inclui também outros sete itens. Todos são não terminativos por se encontrar obstruída a votação de matérias terminativas nas comissões até que o Plenário consiga apreciar as medidas provisórias que estão trancando a sua pauta. Um deles, com parecer favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR), garante aos estados e ao Distrito Federal a atualização monetária das suas dívidas com a União, que foram refinanciadas, pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI).
A utilização desse indexador só estava prevista nos contratos na hipótese de variação positiva desse índice. A proposta do ex-senador Adir Gentil prevê que os devedores poderão se beneficiar do comportamento negativo do IGP-DI, -estabelecendo que a União poderá utilizar tal valor para compensar débito vencido desses entes-, ressalta o relatório de Jucá.
23/06/2003
Agência Senado
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