CAE esclarece a Palocci questão relativa à operação de crédito para prefeitura gaúcha
O contrato entre a prefeitura do município gaúcho de Viamão e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) poderá ser regularizado porque o Senado votou, no final do ano passado, a resolução n° 19 que isenta dos limites de endividamento dos governos as operações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente ( Reluz) da Eletrobrás. Com esse esclarecimento ao ministro da Fazenda, o parecer do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) foi aprovado nesta terça-feira (2) pelos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O ministro Antonio Palocci solicitou em outubro de 2003 orientação da CAE em relação à possibilidade de irregularidade nessa contratação, porque a resolução do Senado n° 43/2001 deixava uma lacuna sobre qual procedimento a ser adotado quando constatado o descumprimento de alguma exigência legal. No caso, a operação da prefeitura de Viamão não havia sido submetida a exame prévio da Secretaria do Tesouro Nacional, como estabelece a resolução n° 43, com a devida documentação.
A decisão dos senadores expressa na resolução n° 19 solucionou o problema. Além de liberar o Reluz dos limites de endividamento público, o Senado isentou o programa voltado ao combate do desperdício de energia elétrica na iluminação pública da apresentação dos documentos exigidos na contratação de operações de crédito. Agora, os municípios, os estados e o Distrito Federal devem expedir um comunicado com as características financeiras da operação, como o seu valor, prazo e juros.
Embaixadas
A CAE também aprovou parecer do senador Marco Maciel (PFL-PE) que dá conhecimento dos resultados da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em embaixadas do Brasil em Kuala Lumpur, Cingapura, Bangkok e Nova Delhi. O relatório apontou falhas e impropriedades nos gastos de manutenção das embaixadas, na regularização do quadro de empregados locais e no controle de bens adquiridos.
O TCU alertou o Congresso e a Presidência da República sobre a inconveniência de cortes lineares nas dotações orçamentárias que custeiam essas representações no exterior, comprometendo o seu funcionamento. O relatório foi examinado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e Fiscalização e Controle (CFC) e Maciel concluiu que a CAE deve ratificar o parecer da CRE por não haver fatos novos.
02/03/2004
Agência Senado
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