CAE EXAMINA ALTERAÇÃO NAS NORMAS SOBRE ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS
Presidida pelo senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na próxima quarta-feira (dia 26) para examinar projeto que altera a Resolução nº 78/98, a qual disciplina as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. O relator é o senador Francelino Pereira (PFL-MG), que tem parecer favorável, nos termos de um substitutivo. Na última terça-feira (dia 18), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) também apresentou voto em separado, mediante substitutivo. No mesmo dia, a CAE decidiu enviar o projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que ela analise sua juridicidade e constitucionalidade.A CAE deverá examinar também ofício com manifestação do Banco Central acerca de operação baseada em contrato de abertura de crédito entre a União e o estado do Piauí, no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária. Relator da matéria, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) apresentou parecer favorável, nos termos de um projeto de resolução. Os dois itens da pauta da CAE terão que ir a plenário depois de deliberados.
21/05/1999
Agência Senado
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