Alteração do cálculo do endividamento dos estados recebe parecer favorável
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) relatório do senador César Borges (PFL-BA), favorável em forma de substitutivo ao projeto de resolução nº 9/03, do senador Romeu Tuma (PFL-SP), que altera o critério de cálculo da receita corrente líquida dos estados e municípios, o que, na prática altera a base para enquadramento e pagamento das dívidas pelos estados. A matéria segue para análise do Plenário.
A proposta determina que o cálculo da receita corrente líquida seja realizado com base na atualização mensal das receitas arrecadadas pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), o que teria efeito retroativo, referente ao exercício de 2002.
- A apuração da receita corrente líquida, da forma como é realizada hoje, sem a devida atualização monetária, subestima o nível real de receita dos entes da federação, especialmente num contexto de retomada de níveis inflacionários - explicou o relator.
De acordo com César Borges, é dado tratamento desigual para a apuração dos limites de endividamento, já que os efeitos inflacionários sobre as dívidas já contraídas e sobre os encargos financeiros associados são considerados, enquanto são desprezados os impactos das variações de preços sobre a receita pública.
- A atualização das receitas correntes líquidas visa tão-somente equacionar as condições financeiras desequilibradas em decorrência da inflação e de sua desigual repercussão ao nível das despesas e das receitas públicas - disse.
O substitutivo dá ainda aos estados e municípios prazo de quatro quadrimestres para, com base nos novos cálculos, se ajustarem aos limites de dívida consolidada determinados nos contratos de refinanciamento das dívidas e nas resoluções do Senado.
Autor da matéria, Tuma argumentou que a filosofia de sua proposta está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, torna compatíveis os cálculos sobre os fluxos reais de receitas e despesas. Já o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP) ponderou que a indexação não espelha a evolução da arrecadação, mas se manifestou favoravelmente à matéria.
Para ele, o mérito da proposta é o de retardar o enquadramento dos estados aos níveis legais de endividamento, o que beneficia a todos os entes da federação. Porém, disse ele, passada a bolha da inflação, especialmente daquela apurada pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), que sofre impactos imediatos da variação cambial, a tendência é que as dívidas se acomodem.
O senador Hélio Costa (PMDB-MG) alertou que o problema ora corrigido vem inviabilizando as finanças dos estados e municípios. Ele argumentou que a substituição do IGP-DI pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) não é aconselhável, tendo em vista que o comportamento dos índices é inverso. Ou seja, explicou, quando o primeiro está alto, o segundo, que sofre os impactos das medições efetuadas pelo primeiro, está baixo, mas, mais tarde, tende a igualar a relação.
04/11/2003
Agência Senado
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