CAE examina aplicação de recursos das loterias
Proposta para que parcela dos recursos arrecadados pelas loterias seja aplicada em bolsas de estudos será votada, nesta terça-feira (25), a partir das 10h, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo. O texto a ser examinado é um substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao projeto de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR).
O substitutivo de Simon direciona os recursos aos municípios com até 10 mil habitantes, restringindo assim o alcance da medida apresentada por Mozarildo. O projeto original estendia o benefício aos municípios de até 250 mil habitantes. Mas o relator demonstrou que 10% das receitas das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal (CEF) renderiam um valor pequeno se o universo representasse 98,64% do total de municípios do país.
A CAE também analisará em caráter terminativo outra proposição referente às loterias. O relatório do senador Almeida Lima (PDT-SE) é favorável a projeto apresentado pelo ex-senador Moreira Mendes que assegura aos apostadores informações prévias sobre as suas probabilidade de sucesso. A exigência atinge, além das loterias, os bingos, os títulos de capitalização e outros sorteios.
A pauta da comissão inclui mais seis itens, dos quais quatro a serem examinados sem necessidade de votação em Plenário, se não for apresentado recurso para tanto. Três deles são voltados para o setor agrícola, dos quais dois são relatados pelo senador Jonas Pinheiro (PFL-MT).
O senador deu parecer favorável à proposta que estabelece tarifas especiais de eletrificação rural para o setor de aqüicultura, que tem na energia elétrica um dos seus principais insumos. Jonas Pinheiro lembrou a importância crescente dessa atividade, que recebeu R$ 70 milhões no Plano Agrícola e Pecuário 2002/2003 , e suas possibilidades de exportação - ele citou como exemplo a Bahia, que vendeu US$ 19 milhões em 2000 de seus criatórios de camarões.
Jonas Pinheiro rejeitou proposta formulada pelo ex-senador Maguito Vilela, que atribui ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) a competência para autorizar a importação de produtos agrícolas.
O terceiro projeto ligado à agricultura propõe a aplicação de recursos federais na construção de creches em assentamentos rurais. O relatório do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) é favorável à proposição do senador licenciado Luiz Pontes (PSDB-CE), considerando que a medida auxiliará as mulheres que precisam contribuir na geração da renda familiar.
A CAE analisará também substitutivo do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) que determina que as empresas só poderão ser incluídas no Programa Nacional de Desestatização se o seu capital for aberto. O parecer restringe a aplicação da proposta de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR) apenas às novas empresas privatizadas.
24/03/2003
Agência Senado
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