Infra-Estrutura examina aplicação de recursos arrecadados com uso da água dos rios
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura reúne-se na terça-feira (2), a partir das 14h30, para examinar, dentre outras matérias, o projeto de lei nº 240/2002, que altera a destinação dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, para que eles sejam aplicados integralmente na bacia hidrográfica onde foram gerados. O relator da matéria, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), emitiu parecer favorável, com uma emenda.
De acordo com a proposta da Comissão de Acompanhamento do Projeto de Revitalização do Rio São Francisco, os recursos deveriam ser utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras no Plano de Recursos Hídricos da Bacia. O pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ficaria limitado a 7,5% do total arrecadado. Os recursos também poderiam ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.
Outra proposta a ser examinada pela comissão é o projeto de lei (PLS nº 13/2003) que amplia as condições de criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica nos rios federais. O projeto é de autoria do senador Paulo Octávio (PFL-DF) e obteve parecer favorável, na forma de um substitutivo, do senador Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL).
De acordo com a justificação do senador Paulo Octávio, o Distrito Federal corre risco no que diz respeito à qualidade e disponibilidade de água, porque a Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, abre a possibilidade de criação de Comitês de Bacia Hidrográfica somente para os rios de terceira ordem.
- O Distrito Federal, de acordo com o texto atual, não pode promover a iniciativa de, conjuntamente com o governo federal, estabelecer o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Descoberto, pelo mesmo ser um rio de quinta ordem. O investimento em saneamento no DF chega a quase R$ 1 bilhão, de acordo com o balanço da Caesb de 2001 - alertou.
28/11/2003
Agência Senado
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