CAE examina isenção de IR para aposentados por doenças graves do fígado
Tião Viana argumenta que as doenças hepáticas graves e a fribrose cística são crônicas e, quando não levam o paciente à morte, exigem a realização de cirurgia complicada, como o transplante de fígado. Mesmo com transplante, a vida do doente não volta à normalidade, pois é obrigado a tomar medicamentos de forma permanente, especialmente aqueles destinados a evitar a rejeição do órgão transplantado. Tais tratamentos exigem gastos dos pacientes, mesmo que sejam feitos em hospitais públicos e, assim, é justo que os doentes não paguem Imposto de Renda sobre a aposentadoria.
O mesmo projeto retira da lista de isenções os aposentados por terem contraído tuberculose ou hanseníase, sob a argumentação que hoje estas doenças já são curáveis e o SUS oferece tratamento gratuito às pessoas por elas afetadas. A proposta conta com parecer favorável, apresentado pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG).
Também nesta terça (dia 16), a CAE deve discutir projeto de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA) que institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo, destinado a beneficiar estudantes pobres de municípios onde há falta de vagas nas escolas públicas. A Constituição prevê que, quando o estado não tiver condições de oferecer gratuitamente o ensino básico, a União oferecerá bolsas nas escolas religiosas, comunitárias ou filantrópicas, desde que não sejam lucrativas.
O projeto apresenta as condições que devem ser seguidas para que a União compre as vagas nas escolas privadas e como serão selecionados os alunos para receber as bolsas. Caberá à União fixar o valor de cada bolsa, definir critérios para a seleção dos candidatos nos estados e estabelecer a cota de bolsas para cada estado. Terão preferência estudantes de 7 a 14 anos que morem nos municípios onde ficar comprovada a falta de vagas nas escolas públicas. A proposta recebeu parecer favorável do senador Freitas Neto (PFL-PI).
Outro projeto incluído na pauta da CAE da terça-feira prevê redução na cobrança de multas aplicadas às prefeituras que devem ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A redução poderá chegar a 80%, desde que a prefeitura regularize a dívida junto à Caixa Econômica Federal em 90 dias depois que o projeto se transformar em lei. O benefício cairá gradualmente, ficando em apenas 10% após 12 meses.
11/10/2001
Agência Senado
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