CAE EXAMINA PAUTA COM NOVE MATÉRIAS NESTA TERÇA-FEIRA
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião ordinária amanhã ( dia 8), às 10 horas, para examinar pauta com nove itens, entre os quais um pedido do governo de Sergipe para contrato de operação de crédito com a União e o banco do estado (Banese), no valor de R$ 31,5 milhões, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, promovido pelo governo federal. Outro pedido de operação de crédito na pauta de votação da CAE é da prefeitura de Teresina (PI), que solicita R$ 18,4 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esses recursos serão destinados ao projeto Vila-Bairro, em Teresina, que inclui modernização da administração tributária da prefeitura, desenvolvimento de infra-estrutura e expansão da iluminação pública.Há ainda mensagem do Executivo solicitando a contratação de operação de crédito externo, com garantia do governo brasileiro, no valor de até 225 milhões de marcos alemães, destinados ao financiamento parcial do Projeto Usina Nuclear Angra II. O contrato deverá ser firmado entre as Centrais Elétricas Brasileiras S/A e um consórcio de bancos liderados pelo Dresdner Bank.O projeto de lei do Senado que institui dedução dos gastos com empregados domésticos na declaração anual de rendimentos da pessoa física, de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA), também está na pauta da comissão. Essa proposição, que é terminativa na CAE, tramita em conjunto com outros dois projetos de lei do Senado que tratam do mesmo assunto.O relator da matéria é o senador Leonel Paiva (PFL-DF), que deu parecer favorável e apresentou substitutivo, instituindo dedução de 10% dos rendimentos tributáveis do contribuinte pessoa física com despesas de pagamento de salários dos empregados domésticos. Outro limite para dedução é de 10 mil UFIR a cada ano-base. Caso a soma do salário-base não atinja qualquer dos dois limites fixados, o senador autoriza, no substitutivo, a dedução das contribuições sociais e encargos trabalhistas recolhidos no período, em decorrência das mesmas relações empregatícias.Outro projeto terminativo na comissão é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), e altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação às cervejas e cigarros destinados à exportação. O parecer, do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) é favorável à matéria. O projeto determina que ficam proibidas a venda e a exposição, no país, de cigarros e cerveja em lata quando destinados à exportação.
07/12/1998
Agência Senado
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