CCJ EXAMINA EXTENSA PAUTA NESTA QUARTA-FEIRA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), reúne-se nesta quarta-feira (dia 7), às 10 horas, para examinar extensa pauta. Dois projetos de lei com caráter terminativo e uma proposta de emenda constitucional destacam-se na pauta da CCJ. Um dos projetos, de autoria do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO), trata da divulgação, pelos veículos de comunicação de massa, de produtos e serviços relacionados a sexo e erotismo.Com parecer favorável do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), o projeto proíbe empresas jornalísticas e similares de divulgar números de telefones para ligações eróticas, o chamado "sexo por telefone". As penas previstas para quem desobedecer à norma proposta variam de três meses a um ano de detenção e as multas de um a 20 salários mínimos.O outro projeto, da senadora Benedita da Silva (PT-RJ), proíbe a exigência da "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal. O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PPB-SC), deu parecer favorável, alegando que a medida aperfeiçoa o sistema jurídico, uma vez que elimina obstáculos, muitas vezes preconceituosos, para a obtenção do emprego. Para o senador, a boa aparência pode ser uma exigência constrangedora e não mede o desempenho exigido para a função a ser exercida pelo trabalhador.A proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), atual ministro da Saúde, institui o sistema eleitoral distrital misto nas eleições e tem parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS). Pela proposta, a Câmara dos Deputados deverá ser composta por representantes eleitos em cada estado e no DF por sistema eleitoral misto. Na Câmara, 25% das vagas deverão ser preenchidas por deputados eleitos pelo sistema proporcional, nas circunscrições estaduais, e os demais 75% das vagas deverão ser ocupadas por deputados eleitos em distritos uninominais, pelo critério majoritário.No parecer, José Fogaça diz que a medida aperfeiçoará o sistema eleitoral, pois diminuirá a prática de corrupção e a influência do poder econômico nas eleições, além de aproximar mais os eleitores dos candidatos. Para o senador, esse sistema é "profundamente democrático, pois possibilitará a participação efetiva de todos os cidadãos no processo político, fazendo valer a vontade do eleitor dos distritos mais afastados, que não têm chance de um contato mais direto com a política".Outra proposta de emenda constitucional, também de José Serra, estabelece diretrizes para o exercício do poder em matéria de serviços públicos de saneamento, e o relacionamento da atuação da União, estados, municípios e Distrito Federal. O relator, senador Josaphat Marinho (PFL-BA), é favorável à medida, alegando que é imprescindível para o funcionamento e a compreensão da estrutura dos serviços de saneamento em todo o país. A CCJ poderá deliberar ainda, em caráter terminativo, sobre projeto de lei de autoria de José Fogaça, com parecer favorável do relator, Esperidião Amin, que regulamenta as atividades das empresas de factoring e todas as operações de fomento mercantil. Amin alega em seu parecer que as empresas de factoring vêm causando "sérios transtornos à vida financeira do país, carecendo de disciplinamento pelo Conselho Monetário Nacional". Para o senador, essas empresas, que têm como único objetivo a cessão de crédito, podem ser lesivas à economia popular se gerenciadas por pessoas inescrupulosas. Por esse motivo, acrescenta, o sistema financeiro deve ser protegido contra possíveis abalos em sua credibilidade.
05/10/1998
Agência Senado
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