PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO IR PODERÁ SER DE 60 DIAS
Proposta do senador Pedro Simon (PMDB-RS) determinando que a restituição do Imposto de Renda descontado na fonte seja paga 60 dias após a entrega da declaração obteve hoje (dia 28) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), ressaltou que a proposta procura neutralizar as "cruciais desvantagens dos contribuintes nas suas relações com o fisco".Apesar de considerar a proposição "inquestionável quanto ao seu mérito", Dutra apresentou substitutivo para ajustar a redação do projeto. O parecer aprovado por unanimidade estabelece, ainda, que o imposto a ser restituído será acrescido de juros com base no mesmo índice utilizado para atualização dos créditos da União. Como penalidade, o substitutivo estabelece que, caso o prazo de restituição não seja respeitado, incidirão juros de mora de 1% ao mês sobre o valor devido.A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.
28/10/1998
Agência Senado
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