CAE examina projeto que autoriza gás natural como combustível e debate LRF com prefeitos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai examinar nove projetos de lei nesta terça-feira (27), entre os quais o que autoriza o uso de gás natural ou gás liqüefeito de petróleo (GLP) como combustível em todos os veículos automotores em território nacional. A segunda parte da sessão da CAE será destinada a audiência pública com os prefeitos de Mariana Pimentel (RS), Paulo Roberto Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, e de Aracaju, Marcelo Déda, coordenador-geral da Frente Nacional de Prefeitos, que debaterão a Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada aos municípios.
O projeto que autoriza o uso do gás natural como combustível é do então senador Carlos Patrocínio, e o parecer do relator, senador Delcidio Amaral (PT-MS), é favorável. O projeto é terminativo, o que significa que, se for aprovado, pode seguir direto ao exame da Câmara dos Deputados, sem necessidade de exame pelo Plenário - a menos que 10% dos senadores (9) o requeiram.
Outro projeto a ser analisado pela CAE estabelece que o cálculo da receita corrente líquida para a apuração dos limites de endividamento de estados, Distrito Federal e municípios seja atualizado mensalmente com base no Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI). O projeto é do senador Romeu Tuma (PFL-SP), e o parecer favorável é do senador César Borges (PFL-BA).
A CAE também deve votar parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR), parcialmente favorável a substitutivo da Câmara dos Deputados sobre projeto de 1991 do então senador Fernando Henrique Cardoso que estabelece normas gerais relativas ao imposto dos municípios sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). O projeto define uma relação de serviços geradores do imposto, mesmo não sendo eles atividade preponderante do prestador.
Também será examinado projeto de lei do senador Romero Jucá que estabelece multas em operações de importações no caso de serem cometidas irregularidades, como descumprimento de prazos e condições estabelecidas pelo Banco Central. O pagamento da multa será efetuado ao Banco Central.
Os outros projetos em exame pela CAE são o do senador Alvaro Dias (PDT-PR) que institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública (Fasip), que tem parecer pelo arquivamento do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT); o que dá nova redação ao artigo 6º do decreto-lei que institui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do então senador Moreira Mendes; o que isenta o transporte escolar do IPI, do senador licenciado Luiz Pontes (PMDB-PA); o que concede bônus de adimplência de 25% para empréstimos junto ao Fundo Constitucional do Centro-Oeste para investimentos turísticos no Pantanal Mato-grossense; e o que estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, de autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM), e que tem parecer favorável do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
23/05/2003
Agência Senado
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