CAE examina projeto que incentiva a regularização de contratos de trabalho
Está na pauta da reunião desta terça-feira (18), a partir das 10h, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que regulariza e formaliza o contrato de trabalho de trabalhadores informais.
O relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), apresentou emenda ao projeto (PLS 584/07), concedendo anistia sobre todos os débitos trabalhistas ao empregador que regularizar o registro de trabalho de seus empregados, incluindo os parcelamentos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Para Crivella, o projeto tem por meta dar oportunidade ao empregador para que ele regularize o registro de trabalho dos informais. No seu entender, o maior beneficiário será o trabalhador que, observou, terá reconhecido seu tempo de serviço e formalizada a sua relação de trabalho.
Se aprovado, o projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde será votado em decisão terminativa.
Cães e gatos
Também consta da pauta da CAE o projeto (PLC 04/05), do deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), que cria a política nacional de controle de natalidade de cães e gatos. A proposta estimula a posse responsável dos animais e institui o programa de esterilização, destinado a controlar o crescimento desordenado da população dos animais.
Atualmente, o extermínio de cães e gatos saudáveis segue as recomendações do 6º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde (OMS), datado de 1973. Mas, segundo o relator do projeto, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), a norma, como método de controle populacional dos animais, está em desuso na maioria dos países, justificando a apresentação da proposta.
As despesas decorrentes da esterilização de cães e de gatos, de acordo com o projeto, correrão por conta da União e serão administradas pelo Ministério da Saúde. Se aprovada, a proposta vai para votação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Também deverá ser examinado pela CAE o projeto (PLS 232/06) de autoria do senador Efraim Morais (DEM-PB) que inclui a literatura de cordel entre os segmentos beneficiados com a dedução integral do Imposto de Renda devido sobre as quantias destinadas a doações e patrocínios.
17/08/2009
Agência Senado
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