CAS examina projeto sobre trabalho do menor
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se nesta quarta-feira (24), a partir da 11h, para examinar uma pauta de 22 itens, entre os quais projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. No entanto, a matéria só poderá ser votada caso a pauta do Plenário esteja liberada, já que é terminativa na comissão.
O projeto (PLS n° 297/03), que altera dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem parecer favorável da senadora Patrícia Saboya Gomes (PPS-CE). Ela chegou a apresentar emenda à proposta original, determinando que ao adolescente-aprendiz será assegurado um salário mínimo hora, salvo condição mais favorável. Se aprovado, o projeto segue para análise do Plenário do Senado.
Na mesma reunião, a CAS, presidida pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), examina também em decisão terminativa o parecer favorável do senador Demostenes Torres (PFL-GO) a projeto (PLS n° 75/02), de autoria do então senador Carlos Bezerra, que inclui nos planos e seguros privados de assistência à saúde que permitem a internação hospitalar, a cobertura de despesas com cirurgia e transporte de órgãos destinados a transplante.
A não regulamentação da matéria, conforme observou o Bezerra na justificativa do projeto, está sendo a principal responsável por atrasos na realização de transplante e perda de órgãos. O mesmo pensamento tem o relator, Demostenes Torres. Para ele, a aprovação do projeto irá permitir maior agilidade para quem necessita de um transplante. Projeto da senadora Lúcia Vânia (PLS n° 164/03) também inclui nos planos de saúde a assistência psicológica. O relator, senador Efraim Morais (PFL-PB), é favorável à aprovação do projeto.
Outro projeto (PLC n° 54/02) - único da pauta que não é terminativo na comissão - é o do deputado Luiz Moreira, que institui normas para utilização de técnicas de reprodução assistida, utilizadas em casos de infertilidade, como inseminação artificial, fertilização in vitro e "barriga de aluguel". Esse projeto tem parecer do relator, senador Tião Viana (PT-AC), pela prejudicialidade da matéria. Caso seja aprovado o parecer, o projeto será arquivado.
22/03/2004
Agência Senado
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