CAE examina projeto que inclui municípios desmembrados na área da Adene
Na pauta de 12 itens que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examina nesta terça-feira (09), a partir das 10h, está o projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que inclui automaticamente na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene) os novos municípios, surgidos por criação ou desmembramento, em sua base territorial preexistente. A proposição tem parecer favorável do autor, senador Almeida Lima (PDT-SE).
Atualmente, é preciso uma lei específica para a inclusão de municípios na área de atuação da Adene. O projeto tem decisão terminativa na CAE, ou seja, cabe à comissão a decisão final sobre o assunto, a não ser que requerimento assinado por pelo menos nove senadores peça sua votação em Plenário.
Também em decisão terminativa na pauta da CAE está o projeto de lei do senador Sibá Machado (PT-AC) que institui os Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento do Norte e do Nordeste. A proposta recebeu texto substitutivo do relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Além de situar os conselhos como órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Integração Nacional, como quer o autor, Tourinho pretende ver asseguradas neles as representações dos governos estaduais e de federações dos setores produtivos.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou parecer favorável ao acolhimento de uma emenda apresentada no Plenário ao projeto de lei do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda possibilita que a contrapartida estadual e municipal exigida nos financiamentos de investimentos relativos à implantação e modernização da infra-estrutura e à expansão e melhoria dos serviços públicos de educação, saúde e saneamento concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) seja reduzida a 10% de seu valor total. Normalmente o BNDES exige uma contrapartida de 40%.
08/12/2003
Agência Senado
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