CAE examina projetos que melhoram condições de pagamento de dívidas estaduais e municipais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve examinar nesta terça-feira (4), a partir das 10h, projeto de resolução que atualiza a receita corrente líquida para efeito de cálculo dos limites de endividamento dos estados, municípios e Distrito Federal. A correção para a atualização mensal das receitas arrecadadas, proposta pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), é pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI).
O relator do projeto (PRS nº 9/2003), senador César Borges (PFL-BA), explica em seu parecer que entendimentos com representantes do governo possibilitaram a apresentação de uma alternativa, consubstanciada em um substitutivo, para ajudar a equacionar o endividamento excessivo dos estados e dos municípios. -Essa nova proposta prevê a concessão, pelo Senado Federal, de prazo adicional de quatro quadrimestres aos entes da federação para que possam voltar a se ajustar aos limites de dívida consolidada-, ressalta Borges.
Outra proposição para oferecer melhores condições para pagamento de dívidas estaduais e municipais, na pauta da CAE, é de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR). Para votação em caráter terminativo na comissão, o projeto de lei (PLS nº 60/2003) estabelece que as dívidas junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem ser parceladas em até 240 parcelas mensais, a critério da autoridade fazendária.. A proposta estabelece várias condições e conta com parecer favorável do relator, o senador Gerson Camata (PMDB-ES).
Os integrantes da CAE devem votar mais outros 11 itens, entre eles projeto (PLS nº 142/2000) do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que altera a chamada Lei de Transplantes obrigando o Sistema Único de Saúde (SUS) a custear todas as operações de transplante, incluindo as realizadas em hospitais próprios e conveniados e as que só são possíveis de serem realizadas no exterior. O projeto estabelece também que essas operações façam parte da cobertura obrigatória dos planos e seguros de saúde.
03/11/2003
Agência Senado
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