CAE VOTA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS ESTADUAIS POR 12 MESES



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na próxima quarta-feira, dia 6, projeto de resolução do Senado, de autoria do senador Roberto Freire (PPS-PE), que propõe a suspensão, pelo período de doze meses, do pagamento de juros das dívidas dos estados de Alagoas e Pernambuco com a União. Relatado favoravelmente, embora com a apresentação de emendas, pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), o projeto tem como justificativa a situação precária das finanças dos dois estados e a necessidade de recuperação da infra-estrutura danificada pelas últimas enchentes.

- É inquestionável a pertinência do pleito. A obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal e o comprometimento das receitas estaduais com gastos de pessoal, educação e saúde praticamente impossibilitam estes estados de prestar o pronto atendimento às famílias vitimadas pelas enchentes - diz Dutra em seu relatório.

O relator apresentou três emendas que, em seu conjunto, visam a definir as dívidas alcançadas pelo projeto, e a dar condições para que o estado arque mais tarde com o pagamento das parcelas que forem suspensas, bem como a incluir na renegociação com a União os recursos já gastos com o socorro aos atingidos pelas enchentes.

A CAE também votará na quarta-feira projeto de lei do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) que permite aos estados usar royalties antecipados também para amortizar dívidas com a União. Segundo a resolução 78 do Senado, em vigor, esta receita só pode ser usada na capitalização de fundos de previdência.

- Do ponto de vista econômico, o projeto permitirá que os diversos entes da Federação possam reduzir um passivo que possuem junto à União, mediante a utilização de um crédito líquido e certo - diz o relator da matéria, senador Osmar Dias (PSDB-PR).

Estão ainda na pauta da CAE: o projeto de lei do senador Luiz Pontes (PSDB-CE), que garante isenção da taxa de emissão de CPF para desempregados e cidadãos de baixa renda; projeto de lei do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os transportadores autônomos na compra de caminhões; e o projeto de lei do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que prevê a atualização das tabelas do imposto de renda.

01/12/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


FREIRE PROPORÁ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS DIVIDAS DE ALAGOAS E PERNAMBUCO

Cícero Lucena defende suspensão de pagamento de dívidas de agricultores nordestinos

CAE examina projetos que melhoram condições de pagamento de dívidas estaduais e municipais

SENADORES DEFENDEM NOVAS REGRAS PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ESTADUAIS

CCJ vota redução de encargos das dívidas estaduais em 12 de março

CDH discute suspensão de pagamento de benefícios da Aerus


  • Publicidade