CAE examina proposta que corrige demarcação da reserva do Rio Ouro Preto
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examina nesta terça-feira (27) projeto de lei do Executivo que exclui 31,4 mil hectares dos limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, em Rondônia. Na exposição de motivos, o Ministério do Meio Ambiente justifica que a delimitação original da reserva foi feita "sem uma análise mais detalhada" da situação fundiária local e, em conseqüência, englobou erroneamente uma fração de terras totalmente modificada pela ação humana, já utilizada na exploração de atividade agropecuária.
A reserva está localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Marmoré. Em parecer favorável à aprovação da matéria (PLC 47/05), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) ressalta que a área "jamais deveria ter sido incluída na unidade de conservação". Salientou os prejuízos causados aos produtores rurais, que se encontram impedidos de desenvolver suas atividades legalmente e obter crédito rural, além dos incômodos para os que atuam na área em atividades extrativistas.
Se aprovada a proposta, que ainda vai a exame do Plenário, a reserva passará a contar com aproximadamente 173 mil hectares. No Senado, a matéria já foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização (CMA). Embora já tivesse sido enviada ao Plenário, será analisada também pela CAE por força da aprovação de requerimento proposto pelo senador Sibá Machado (PT-AC).
Previdência
Da lista de 23 matérias para exame, consta ainda projeto de lei da Câmara (PLC 25/04) que propõe incluir no sistema previdenciário as pessoas que integram sociedade conjugal ou união estável que prestam serviços sem remuneração em suas próprias residências e que não estejam enquadradas em nenhuma das categorias de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. De acordo com a proposta, o recolhimento da contribuição deverá ser de responsabilidade do cônjuge ou do companheiro que detenha a renda.
O voto do relator, senador Gilvam Borges (PMDB-AP), é pela aprovação da matéria, na forma de substitutivo já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Além disso, ele recomenda incluir emendas apresentadas em Plenário pelo senador Romero Jucá, também autor do requerimento para que o projeto fosse antes examinado na CAE.
Na mesma reunião, marcada para ter início às 9h30, retorna à pauta proposta do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que dispõe sobre o emprego dos rendimentos resultantes das aplicações, no mercado financeiro, das receitas tributárias da competência dos estados, Distrito Federal, Municípios. As disposições da matéria (PLS 58/04) alcançam ainda as transferências obrigatórias da União para esses entes, bem como as dos estados para os municípios. Apresentado em abril, o parecer da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) foi pela rejeição, mas a discussão e a votação acabaram adiadas.
26/06/2006
Agência Senado
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