CAE EXAMINA REGRAS DA RESOLUÇÃO 78 E NECESSIDADES DOS ESTADOS
Propostas de mudança na Resolução 78 - que impõe regras rígidas para operações de créditos de estados, municípios e Distrito Federal - provocaram debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), durante reunião realizada nesta terça-feira ( dia 17). O assunto é tratado em dois itens incluídos na pauta da reunião e que foram adiados a pedido do relator, senador Osmar Dias (PSDB-PR): um projeto de resolução que altera a Resolução nº 78 e outro que solicita operações de crédito para compensar estados e o Distrito Federal de perdas de receita, o que também coloca em xeque a nova legislação.O projeto que altera a resolução é de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). O senador disse que fez essa proposta porque a mesma estava sendo examinada pelo mentor da Resolução 78, senador Vilson Kleinübing, falecido no mês passado. Alcântara justificou a apresentação de alternativas para operações de créditos diante das necessidades financeiras de alguns estados.A proposta cria exceções para a realização de operações financeiras dos estados, para que esses possam contratar operações de crédito com organismos internacionais. Segundo Alcântara, tais operações são empréstimos com juros baixos e com prazos mais longos para amortizações.- Não vejo por que alguns estados que estão em dificuldades financeiras sejam privados de contratar essas operações. Não se trata de abrir a porteira para qualquer tipo de empréstimo - disse.O outro projeto de resolução é de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) e propõe a concessão de empréstimos pela Caixa Econômica Federal (CEF) para os estados poderem equilibrar seus orçamentos, principalmente os que gastaram seus recursos com o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Segundo o senador, o governo havia prometido emprestar 80% dos recursos gastos com o Fundef, mas veio a campanha política e os empréstimos prometidos não foram concedidos.Suassuna disse que a Paraíba gastou, com o Fundef, R$ 42 milhões, o Rio de Janeiro, R$ 390 milhões e o Rio Grande do Sul, R$ 170 milhões, entre outros. Devido à Resolução 78, ficou complicado ressarcir, agora, esses estados.- Não quero que a Resolução 78 deixe de vigorar, mas é preciso ver o que se passa com os estados. É uma injustiça que não tenham vindo aqueles empréstimos prometidos pelo governo. Temos que fazer justiça, pois foi uma promessa não cumprida com os estados - observou.O presidente da comissão, senador Pedro Piva (PSDB-SP), disse que, com o adiamento das matérias, o relator deverá examinar com cuidado as sugestões e a situação dos estados. O senador lembrou que foi ele, ao assumir a presidência da CAE, que colocou em votação a Resolução 78.Osmar Dias disse que ficou preocupado ao receber a relatoria dos dois projetos e observou que sempre foi a favor de maior disciplina nas operações para novos empréstimos para estados e municípios, a fim de que as contas públicas possam ficar mais equilibradas. Os projetos precisam ser bem examinados para que não inviabilizem a Resolução 78, afirmou.Defendendo com veemência a Resolução 78, o senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), disse que "é lastimável" debater esse assunto na Comissão no momento em que o país adota um rigoroso ajuste fiscal para conter a dívida pública. "Sou contra e vou trabalhar para que isso não ocorra. Não podemos promover facilidades para ajudar este ou aquele estado", disse.Já o senador José Fogaça (PMDB-RS) lembrou que a Resolução 78 impôs uma nova realidade para o trabalho do Senado e da CAE. Depois de elogiar a atuação de Kleinübing, Fogaça fez um apelo aos editores de economia dos jornais, Tvs e rádios para que examinem com mais atenção o conteúdo da Resolução 78 e as novas regras que esta impõe. Essa resolução, observou, "será a mãe de todas as decisões a serem tomadas pela CAE nos próximos anos".Para Fogaça, é um equívoco a interpretação de que o pedido do Rio de Janeiro, por exemplo, estaria subordinado a uma visão política. O senador disse que "essa é uma visão estreita do ponto de vista da relação do Senado com os estados e com o governo".
17/11/1998
Agência Senado
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