CAE examinará na terça anistia de multas para empresa que legalizar empregado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará na terça-feira (9) uma pauta com 14 projetos, entre eles um que poderá beneficiar milhares de pessoas que trabalham para empresas sem qualquer registro. A proposta (PLS 584/07) anistia todas as multas previdenciárias e de FGTS, recolhidas pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal, quando o empregador registra, com atraso, a contratação de um empregado. Além da anistia, o empregador poderá parcelar em até 15 anos, com juros de 6% ao ano mais inflação, os recolhimentos atrasados.
Trata-se de um projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), para quem a anistia será um incentivo às empresas para a legalização de seus empregados. A matéria recebeu voto favorável do relator na CAE, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), o qual lembra que a medida será benéfica não apenas para os empregados, que passam a contar com assistência previdenciária, seguro-desemprego e aposentadoria, mas também para o próprio governo, pois aumentará a arrecadação.
João Claudino lembrou que alguns estudos apontam a existência de 20 milhões de brasileiros que trabalham informalmente, sem carteira assinada ou pagamento de INSS. O número de trabalhadores com carteira assinada está próximo de 33 milhões. O projeto prevê que a anistia e o parcelamento dos débitos serão concedidos durante os 12 meses seguintes à aprovação e sanção presidencial do projeto. Depois da CAE, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Consta ainda da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que autoriza os trabalhadores a aplicarem até 10% do seu saldo de FGTS em fundos de investimento que direcionam seus recursos a projetos de exploração do petróleo da camada do pré-sal. Ele argumenta que esta é uma oportunidade para os trabalhadores conseguirem melhorar os rendimentos do seu FGTS, lembrando que no passado o governo permitiu a compra de ações da Vale, o que gerou bons rendimentos.
O relator do projeto, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), deu voto favorável à proposta, observando que os juros e a correção pagos às contas de FGTS ficaram nos últimos anos abaixo até mesmo da inflação oficial. Assim, é justo que os trabalhadores possam optar por tais aplicações, para melhorar seu saldos. Além disso, ponderou Garibaldi, trata-se de mais uma fonte de recursos para a exploração do pré-sal, que exigirá cerca de R$ 600 bilhões nos próximos anos.
05/02/2010
Agência Senado
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