CCJ EXAMINA ANISTIA PARA MULTAS DA JUSTIÇA ELEITORAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador José Agripino Maia (PFL-RN), se reúne nesta quarta-feira (dia 28), a partir das 10h30, para apreciar uma pauta de 12 itens, entre eles projeto de lei de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que anistia as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1998.De acordo com o projeto, ficam anistiados os eleitores multados por deixarem de votar nas eleições do ano passado, bem como partidos políticos, candidatos não eleitos, veículos de comunicação e aqueles que fizeram propaganda ilegal e foram multados, "a qualquer título", por infrações praticadas entre 7 de abril e 25 de outubro de 1998. Os candidatos eleitos não se beneficiam dessa anistia. O projeto tem parecer favorável do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA).Em sua justificação, Camata explicou que a legislação eleitoral incorporou disposições que serviram para reforçar dificuldades, distorções e erros que se deseja evitar, como a reeleição de candidatos no exercício de cargos executivos. Como exemplo, o senador citou o artigo 45 da Lei nº 9504/97, que sujeita a multa a emissora de rádio ou televisão que difunda opinião contrária ou favorável a partido ou candidato. "Dessa forma, em plena democracia, chegou-se, em muitos estados, a uma situação comparável a das mais sombrias ditaduras: sob o manto protetor da lei e em nome da sua aplicação, podia-se falar a favor do governo, mas não criticá-lo", lembrou Camata. REELEIÇÃO A CCJ também apreciará proposta de emenda à Constituição de autoria do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que acaba com a reeleição para prefeitos e prevê a desincompatibilização para governadores e presidente da República. A PEC determina o prazo de seis meses para a desincompatibilização de governadores e do presidente da República candidatos à reeleição. O relator da matéria, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), deu parecer favorável. Dutra justificou a proposta alegando o "abuso indiscriminado do uso da máquina do Estado, tanto na reeleição do atual presidente quanto na maioria dos estados brasileiros que não são administrados por pessoas sérias e decentes".
27/04/1999
Agência Senado
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