CCJ EXAMINA ANISTIA PARA MULTAS DA JUSTIÇA ELEITORAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador José Agripino Maia (PFL-RN), reúne-se na próxima quarta-feira (dia 28), a partir das 10h30, para apreciar uma pauta de 12 ítens, entre eles projeto de lei de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que anistia as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1998.De acordo com o projeto, ficam anistiados os eleitores multados por deixarem de votar nas eleições do ano passado, bem como partidos políticos, candidatos não eleitos, veículos de comunicação e aqueles que fizeram propaganda ilegal e foram multados, "a qualquer título", por infrações praticadas entre 7 de abril a 25 de outubro de 1998. Os candidatos eleitos não se beneficiam dessa anistia. O projeto tem parecer favorável do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA).Em sua justificação, Camata explicou que a legislação eleitoral incorporou disposições que serviram para reforçar dificuldades, distorções e erros que se deseja evitar, como a reeleição de candidatos no exercício de cargos executivos. Como exemplo, o senador citou o artigo 45 da Lei nº 9504/97, que sujeita a multa a emissora de rádio ou televisão que difunda opinião contrária ou favorável a partido ou candidato. "Dessa forma, em plena democracia, chegou-se, em muitos estados, a uma situação comparável à das mais sombrias ditaduras: sob o manto protetor da lei e em nome da sua aplicação, podia-se falar a favor do governo, mas não criticá-lo", lembrou Camata. A CCJ também apreciará proposta de emenda à Constituição de autoria do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que acaba com a reeleição para prefeitos e prevê a desincompatibilização para governadores e presidente da República. A PEC determina o prazo de seis meses para a desincompatibilização de governadores e do presidente da República candidatos à reeleição. O relator da matéria, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), deu parecer favorável. Dutra justificou a proposta alegando o "abuso indiscriminado do uso da máquina do Estado, tanto na reeleição do atual presidente, quanto na maioria dos estados brasileiros que não são administrados por pessoas sérias e decentes".
23/04/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ EXAMINA ANISTIA PARA MULTAS DA JUSTIÇA ELEITORAL
CCJ APROVA ANISTIA DE MULTAS DA JUSTIÇA ELEITORAL
CCJ APROVA PROJETO QUE AMPLIA ANISTIA DE MULTAS APLICADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL
SENADO APROVA ANISTIA PARA MULTAS APLICADAS AOS PETROLEIROS
CAE vota anistia de multas do INSS para empresa que legalizar trabalhador
CAE examinará na terça anistia de multas para empresa que legalizar empregado