CAE muda regras de intervenção e liquidação de instituições financeiras
O projeto que estabelece controle externo nos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras pelo Banco Central foi aprovado nesta terça-feira (29), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do senador Romero Jucá (PSDB-RR), o texto seguirá diretamente para a Câmara, caso não seja apresentado recurso para sua votação em Plenário.
O projeto inclui dois novos dispositivos na atual legislação. O primeiro determina que o Banco Central encaminhe semestralmente à CAE relatório detalhado do que está ocorrendo com as instituições financeiras sob processo de intervenção e liquidação. O segundo prevê que a nomeação dos interventores e dos liquidantes seja referendada pelo Senado Federal, por meio de voto secreto, após serem sabatinados pela CAE, no prazo de 90 dias depois de serem nomeados.
O parecer do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) foi favorável à proposta que, segundo ele, dará maior transparência a esses processos,com um controle externo exercido pelo Senado sobre matéria de grande importância. Aprovado por 19 votos, o projeto teve apenas uma abstenção do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) que pediu esclarecimento sobre o processo de nomeação dos interventores e liquidantes, por entender que não ficou claro no projeto quem será responsável pelo encaminhamento dos nomes. Jucá observou o encaminhamento ao Congresso Nacional é feito pela Presidência da República.
Na justificação do projeto, Jucá lembra que o BC decretou mais de 186 liquidações e mais de 110 regimes de administração especial temporária (RAET) nos últimos 10 anos. Alguns deles, segundo o senador, estão se arrastando por -um tempo injustificável e nocivo para a economia da região diretamente atingida pela intervenção-. Exemplificou com o caso do Banco Estadual de Roraima, que vai completar10 anos sem uma solução. Jucá disse que decidiu reapresentar o projeto pela sua importância. A proposta havia sido arquivada por não ter sido apreciada na legislatura passada dentro do prazo regimental.
29/04/2003
Agência Senado
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