Relatório final da subcomissão propõe extinção da liquidação extrajudicial de instituições financeiras
A Subcomissão Temporária da Liquidação de Instituições Financeiras, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou nesta quarta-feira (20) o seu relatório final. Uma das principais sugestões, apresentadas pelo relator Edison Lobão (PFL-MA) no texto final, foi a de alteração da Lei nº 6.024, de 1974, para extinguir a liquidação extrajudicial como primeira medida de recuperação de bancos com problemas financeiros.
De acordo com a proposta de Lobão, o Banco Central deveria primeiramente, ao verificar situações anômalas nas instituições financeiras, decretar a intervenção, para somente depois, na impossibilidade de recuperação, partir para soluções mais drásticas como a liquidação extrajudicial. Ao contrário do que ocorre com a decretação dessa medida, em caso de intervenção as atividades operacionais das instituições não sofrem interrupção.
Outra conclusão expressa no relatório se refere à falta de fiscalização do Banco Central (BC) sobre a atuação dos liquidantes de instituições financeiras, como o Banco Mercantil, Econômico, Nacional e Bamerindus,
- Sabe-se que após a decisão da liquidação de uma instituição financeira, a boa administração da massa é fundamental para diminuir ou impedir eventuais prejuízos aos cofres públicos. Sendo assim, o BC deveria acompanhar pormenorizadamente o trabalho dos liquidantes das instituições financeiras. Mas não é o que parece ter ocorrido ao longo do tempo - avaliou Lobão.
Em seu relatório, Lobão critica ainda o Banco Central por não ter possibilitado que outros bancos do sistema financeiro fizessem contribuições extraordinárias aos bancos endividados, evitando-se desta forma a assistência de liquidez com recursos administrados pelo Banco Central. Essa medida tornaria, em sua opinião, mais transparente o Programa de Estímulo a Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), utilizado pelo BC para socorrer várias instituições financeiras.
Ao final da reunião, o presidente da subcomissão, senador Aelton Freitas (PL-MG), agradeceu a Lobão pela elaboração do relatório, lembrando que o trabalho, além de poder subsidiar o BC na conclusão de boa partedas liquidações, deverá servir para uma melhor avaliação de possíveis perdas de pequenos investidores, credores das massas falidas.
Aelton sugeriu ainda o encaminhamento de cópia do relatório final ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União.
20/12/2006
Agência Senado
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