CAE pode acabar com caução em hospitais
Na sua primeira reunião deste ano, às 10h desta terça (dia 26), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutirá projeto do senador Paulo Souto (PFL-BA) que proíbe hospitais e clínicas particulares credenciados por planos de saúde de exigirem caução para atender ou internar pessoas filiadas a tais planos. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Paulo Souto sustenta que essa exigência constrange os associados dos planos de saúde, além de ferir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois se caracteriza como uma prática abusiva. O relator, Eduardo Suplicy, afirma que os associados são obrigados a assinar cheques de caução num momento em que estão fragilizados pela internação hospitalar.
A caução costuma ser exigida para que o hospital garanta o ressarcimento do plano de saúde por eventuais procedimentos e medicações que o convênio se recuse a pagar. A proibição, conforme Suplicy, provocará repercussões financeiras insignificantes para os hospitais e acabará com uma situação injusta praticada há anos.
A CAE debaterá também na terça (26) projeto de resolução do senador Paulo Hartung (PSB-ES) que prevê explicações à CAE do presidente do Banco Central, Armínio Fraga, ou de diretor por ele indicado, toda vez que houver reunião do Comitê de Política Monetária (Copom).
O relator, senador Bello Parga (PFL-MA), apresentou substitutivo ao projeto, estabelecendo que quem deve vir ao Senado é o presidente do Conselho Monetário Nacional (hoje é o ministro da Fazenda) ou outro integrante do CMN indicado por ele. A presença só ocorrerá duas vezes ao ano - em junho e dezembro. Parga observa que o Copom na verdade cumpre uma política monetária estabelecida pelo ministro da Fazenda e os senadores devem ouvir as explicações dele, e não de quem cumpre a política monetária.
Entre os 13 projetos da pauta da CAE na terça (26), o seu presidente, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), incluiu a discussão de uma proposta da ex-senadora Luzia Toledo (ES) que transfere para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) a arrecadação proveniente do adicional de 50% sobre a tarifa de embarque internacional, criado em dezembro de 1997. Atualmente, a tarifa é usada para amortizar a dívida pública federal e somou R$ 101 milhões de janeiro de 1998 a agosto de 1999.
Conforme a autora do projeto, a nova fonte irá reforçar substancialmente o fundo de incentivo às atividades turísticas, que no ano de 2000 recebeu da União apenas R$ 9,5 milhões. O relator, senador Lauro Campos (PDT-DF), aceitou emenda do senador Moreira Mendes (PFL-RO), destinando 70% do adicional da tarifa à promoção do turismo brasileiro no exterior.
21/02/2002
Agência Senado
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