CAE pode reduzir rigidez em operações de crédito
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)deve examinar nesta terça-feira (12), em caráter não-terminativo, propostas do presidente da CAE, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle do endividamento dos estados e municípios de modo a retirar sua "rigidez excessiva", que vem criando dificuldades administrativas e operacionais para governadores e prefeitos de todo o país. A intenção de Alcântara, como ele esclareceu, é alterar as resoluções nºs 40 e 43 do Senado, adequando-as à realidade vivida atualmente pelas unidades da Federação, sem criar transtornos ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com base nas propostas de Alcântara, explicita-se como metodologia de cálculo da receita líquida das unidades da Federação, para efeito de imposição de limites de endividamento, a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, conforme determina a LRF. Pela resoluções 40 e 43 em vigor, estima-se no cálculo o mês de referência , o que significa atrasar em um mês o período de cálculo.
Segundo Alcântara, como estão, as resoluções 40 e 43 criam uma "dificuldade técnica, operacional, além de custos adicionais, já que os interessados terão que aguardar o encerramento do balancete do mês anterior, o que normalmente só ocorre no final do mês seguinte, para apresentação de seus pleitos".
O senador pretende, também, alterar o inciso V do artigo 5º da resolução nº 43 do Senado que, segundo ele, cria uma restrição excessiva aos empréstimos públicos, condicionando-os, em alguns casos, a acordos prévios entre estados, ignorando a "guerra fiscal" (disputa entre estados, via tratamento tributário, para atrair novos empreendimentos para o seu território).
"Com a guerra fiscal instalada e sem solução definitiva à vista, proibir a realização de operação de crédito por estados que estejam envolvidos nesta atitude inconstitucional, como faz hoje a resolução nº 43, de 2001, poderia ser uma forma de pressionar os estados a chegarem a um acordo. Todavia, não parece ser isso o que ocorre. A proibição para realizar operações de crédito não é forte o suficiente para induzir a um acordo sobre a guerra fiscal, até porque tal acordo depende de um entendimento prévio sobre a reforma tributária " - diz Alcântara.
O senador quer também alterar dispositivo da mesma resolução para dar maior flexibilidade à contratação de operações de crédito no último ano de mandato do governante, "sem descuidar da correta aplicação dos recursos". Entende Alcântara que a restrição para novos contratos de empréstimos deve restringir-se aos últimos 180 dias (e não aos dois últimos quadrimestres antes do final do mandato).
A CAE deverá apreciar, também, na reunião desta terça-feira, em caráter terminativo, projeto de lei de autoria do senador Luiz Pontes (PSDB-CE), que prevê o estabelecimento de tarifas de energia elétrica mais baratas para o setor de aqüicultura (produção em cativeiro de camarões, peixes, etc).
11/03/2002
Agência Senado
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