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O projeto de lei (PLC 103/2012) que cria o Plano Nacional de Educação é o primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14). O anuncio foi feito pelo presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ).

O senador José Pimentel (PT-CE) concluiu na semana passada seu relatório, que mantém a destinação de 10% do Produto Interno Bruto à educação, até o fim dos dez anos do plano, a serem contados a partir da entrada em vigor da lei. A proposta inicial do governo era destinar 7%, mas ao aprovar o PNE, no ano passado, a Câmara dos Deputados estabeleceu a meta de 10%. O investimento atual é de 5%. A proposta foi encaminhada pelo Ministério da Educação em 2010, com previsão de vigorar até 2020.

Entre as 20 metas do PNE, estão a de alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade; oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica; formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu e garantir a todos formação continuada em sua área de atuação.

Pimentel também incorporou ao texto as disposições de nova proposta do governo para a vinculação dos recursos do petróleo à educação. No início do mês, a Presidência enviou ao Congresso o PL 5.550/2013,  para tratar do assunto. A MP 592/2012, editada no ano passado com o mesmo propósito, passou a ser questionada, pois se baseia numa realidade que acabou modificada com a derrubada de vetos presidenciais à Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012).

Além da CAE, o Plano Nacional de Educação será analisado nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de ser votado em Plenário.

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