CAE pode votar PPPs e mais 24 propostas na terça-feira
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) começa a votar nesta terça-feira (16) o projeto de lei (PLC 10/04) que institui as parcerias público-privadas no âmbito da administração pública. O projeto de lei veio do Executivo e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas no Senado o governo aceitou sugestões do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), em nome do seu partido e do PSDB.
Entre as mudanças negociadas por Tourinho com o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, estão o limite de 1% dos gastos do governo nos três níveis de administração para complementar o espaço ocioso das empresas a serem formadas; o limite de 70% de participação do capital público (80% quando houver também fundos de pensão de estatais) nas parcerias e o poder de veto dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e o aval da Secretaria de Tesouro. O relator do projeto é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Também estão na pauta da CAE outras 24 propostas, entre eles o projeto (PLS 230/03) do senador César Borges (PFL-BA) que muda a legislação sobre imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, a fim de regular o prazo de admissão de temporária de embarcação estrangeira. O relator é o senador João Alberto (PMDB-MA), Outro projeto (PLC 119/01), da Câmara dos Deputados, muda a Lei 8.078, o chamado Código de Defesa do Consumidor, que tem como relator o senador Leonel Pavan (PSDB-SC).
Podem ainda ser votados os projetos de lei (PLS 81/02) do ex-senador Carlos Wilson, que permite a dedução integral das despesas de educação na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e do senador Sérgio Cabral (PLS 57/03), que autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras, e que tem como relator o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT). Outro projeto na pauta (PLS 46/03), do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), estabelece correção anual da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, e tem como relator o senador Paulo Octávio (PFL-DF).
12/11/2004
Agência Senado
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