CAE pode votar projeto que institui novo marco legal para contratar obras públicas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu início, nesta manhã, a reunião ordinária com 11 itens na pauta. Entre eles, está o novo marco legal para a contratação de obras do setor público, previsto em projeto de lei (PLS 56/2012) apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
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A comissão também poderá analisar o projeto de lei de Câmara (PLC 28/2011) que incentiva as lan houses, consideradas entidades de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital.
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20/08/2013
Agência Senado
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