CAE pode votar projeto que unifica a hora legal do Brasil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará nesta terça-feira (9), a partir das 10h, uma pauta com 11 projetos de lei, entre eles um que unifica a hora legal em todo o território nacional pela hora de Brasília. O autor da proposta, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), argumenta que a unificação trará benefícios às populações que hoje têm horários diferentes da hora legal (horário de Brasília), inclusive com maior integração econômica, especialmente bancária.
Depois de ter mantido durante décadas quatro horários diferentes, dependendo da região, o Brasil conta desde abril do ano passado com três faixas: o horário de Brasília (maioria dos estados), o horário dos estados localizados mais a Oeste (Amazonas, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima), e o horário do arquipélago de Fernando de Noronha.
A hora legal brasileira é fixada com três horas de atraso em relação ao Meridiano de Greenwich, que passa sobre a localidade do mesmo nome, nos arredores de Londres (Reino Unido). Por convenção, este meridiano divide o globo terrestre em ocidente e oriente, permitindo a medição da longitude e a criação dos fusos horários no mundo. O projeto (PLS 486/08) tem parecer favorável do relator, senador Gim Argello (PTB-DF). Se for aprovado, ainda irá ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Consta ainda da pauta um projeto (PLS 193/09) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que cria o Fundo de Atendimento às situações de Emergência Decorrentes de Calamidades Públicas (Fasec). Para o senador, o projeto irá "superar os vários problemas quando ocorrem calamidades públicas", como enchentes, secas ou até furações.
O Fundo receberá do orçamento federal, no próximo ano, R$ 1 bilhão. Ele terá um conselho deliberativo, com representantes do governo federal, do Congresso e de entidades de defesa civil, ao qual competirá promover ações de socorro ou de prevenção de calamidades. O projeto tem parecer favorável do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI).
05/06/2009
Agência Senado
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