CAE quer empresas estrangeiras operando vôos domésticos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (9), projeto de lei que amplia o limite de participação de capital externo das empresas nacionais de aviação, atualmente em 20%, para até 49%. A decisão foi tomada no exame de três projetos que, em tramitação conjunta, buscam alterar ou suprimir restrições existentes à participação estrangeira no capital de empresas do setor.
Mesmo com a restrição ao controle de companhias aéreas por estrangeiros, o texto aprovado incluiu emenda que suprime qualquer restrição à prestação de serviços domésticos por empresas de fora do país. Essa medida constava em um dos dispositivos do projeto do senador Tião Viana (PT-AC), enquanto proposta de Valdir Raupp (PMDB-RO) previa apenas que, nos vôos internacionais com mais de uma escala dentro do país, pudessem ser transportados passageiros entre essas escalas.
No relatório, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) recomendou a aprovação do projeto do ex-senador Paulo Octávio (PLS 184/04), que inclui a previsão da elevação do teto do capital externo para 49%. Com relação à composição do capital, a alternativa apresentada pelo PLS 258/06, de Raupp, e o PLS 259/06, de Tião Viana, era a supressão de qualquer limite, o que abriria caminho para a livre atuação no país de empresas sob controle de capital externo.
No debate, Tião Viana anunciou que irá apresentar requerimento para propor que seu projeto passe a tramitar em separado dos demais - os três seguirão agora a exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa. Em defesa de uma abertura mais ampla, o senador disse que a atual reserva de mercado impede o consumidor brasileiro de ter serviços de melhor qualidade e mais baratos, além de uma cobertura mais eficiente do território nacional.
- O que se observa é uma indiferença das companhias, principalmente em relação aos estados mais periféricos - criticou.
Infraero
A vedação existente atualmente à operação de empresas estrangeiras em vôos domésticos, observou Jucá, restringe a margem de negociação para acesso ao mercado interno por meio de acordos com outros países - os chamados Acordos de Serviços Aéreos, meio já utilizado entre as nações, para autorizarem vôos internacionais em sistema de reciprocidade.
O projeto foi elogiado pelos senadores durante o debate. Delcídio Amaral (PT-MS) aproveitou também para defender a abertura, ao setor privado, do capital da Infraero, a estatal que administra os aeroportos do país. "Mesmo a Infraero mantendo controle, essa abertura proporcionará recursos para a melhoria e modernização da infra-estrutura aeroportuária do país", argumentou.
Jucá esclareceu ao senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que não trabalhou junto ao Ministério da Defesa ou ao Comando da Aeronáutica para preparar seu relatório, mas que também "não houve óbices". Depois de informar que o governo também prepara um projeto para alterar a legislação relativa à organização da aviação comercial, ele disse que preferiu não esperar essa medida, optando por agilizar a tramitação dos projetos sob sua relatoria.
Soberania
No relatório, Jucá observou que a restrição à participação do capital estrangeiro em empresas áreas nacionais ainda é uma norma vigente na maioria dos países, mas que vem sendo continuamente "abrandada", quando não abandonada de vez. Segundo ele, no mundo atual, a soberania dos países não é mais assegurada pela restrição aos investimentos estrangeiros, mas por instituições que permitem ao poder público regular e fiscalizar setores da economia considerados estratégicos.
- Investimentos estrangeiros são, pelo contrário, bem vindos, pois contribuem para gerar empregos, trazer tecnologia e aumentar a concorrência e desenvolver o país - argumentou.09/06/2009
Agência Senado
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