CAE recebe relatório favorável a anistia de débitos de agroindústrias com a Previdência
O senador Osmar Dias (PDT-PR) apresentou nesta terça-feira (17) relatório favorável ao projeto de lei da Câmara que anistia as agroindústrias do pagamento da diferença entre a contribuição previdenciária paga entre abril de 1994 e abril de 1997, recolhida conforme determinação de lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e a contribuição devida de acordo com a legislação vigente. Pedido de vista coletiva liderado pelo senador Roberto Saturnino (PT-RJ), que quer avaliar o impacto financeiro da medida sobre o Tesouro, adiou a votação do relatório.
Para Osmar Dias, a anistia da dívida é justa, já que naquele período os agroindustriais recolheram as taxas para a Previdência Social, à razão de 2,5% sobre o valor da produção agrícola, em conformidade com a legislação. Com a anulação da lei pelo STF, voltou a valer a regra que determina que a contribuição deve corresponder a 20% do valor da folha salarial da agroindústria.
- Esse critério estava causando o crescimento da informalidade do trabalho nesse setor, tendo em vista que a agroindústria, em muitos casos, emprega alto contingente de trabalhadores, fazendo com que os gastos aumentassem muito. A pretensão da mudança da regra era garantir os direitos sociais aos trabalhadores. É justo que a Previdência cobre desses empresários que estavam cumprindo a determinação da lei? - questionou o relator.
O senador César Borges (PFL-BA) alertou o presidente em exercício da CAE, senador Paulo Octávio (PFL-DF), de que propostas objeto de pedidos de vistas não estão retornando à pauta no prazo regimental. Paulo Octávio esclareceu que a presidência da comissão vem acompanhando o cumprimento dos prazos e que apenas um pedido de vista não foi devolvido à secretaria da CAE no devido prazo.
O senador Almeida Lima (PDT-SE) estranhou a ausência da pauta do projeto de lei do senador Jefferson Péres (PDT-AM), relatado pelo senador Tasso Jereisssati (PSDB-CE), que reserva 35% dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Ele lembrou que havia sido acordado que, antes da votação do parecer, a comissão receberia o presidente do BNDES, Carlos Lessa, em audiência, o que ocorreu na última semana. Paulo Octávio explicou que a proposta está pronta para retornar à pauta da CAE, mas, como se trata de matéria terminativa, não foi incluída na pauta desta terça-feira (17) por causa do trancamento da pauta do Senado. O presidente da CAE anunciou que a proposta deve ser analisada na próxima reunião.
17/06/2003
Agência Senado
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