CCJ é favorável à concessão de anistia a petroleiros
Em regime de urgência, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), favorável ao projeto de lei da Câmara (PLC nº 77/2003) que concede anistia a dirigentes sindicais e trabalhadores da Petrobras punidos por participação em greves realizadas entre setembro de 1994 e setembro de 1996. A matéria segue para Plenário, onde será votada nesta quarta-feira (12). Aprovado, o projeto segue para a sanção do presidente da República.
Suplicy narrou que a Justiça atribuiu caráter político à greve realizada pelos petroleiros, que foram punidos pelo governo com multa diária e demissões. O acordo que levou ao encerramento da greve, porém, disse o relator, apesar de prever a suspensão das multas e a reintegração dos empregados, foi cumprido parcialmente e não reincorporou os trabalhadores.
- A injustiça da situação é agravada pelo fato de parte dos trabalhadores vir conseguindo, na Justiça do Trabalho, a sua reintegração. A aprovação da proposta significa o reconhecimento, por parte do Congresso Nacional, de que as punições ocorreram de forma irregular e ilegal do ponto de vista do direito do trabalho - disse Suplicy, lembrando que a Constituição assegura o direito de greve.
A pedido do senador Jefferson Péres (PDT-AM), o relator informou que a greve foi considerada ilegal em um dos processos na Justiça do Trabalho, mas em outro não houve o mesmo entendimento.
- Houve procedimento diferente para trabalhadores da Petrobras em iguais condições - observou.
Com base em carta apresentada por funcionários da Petrobras demitidos na Bahia e no Rio Grande do Norte, que dizem não serem beneficiados pelo projeto aprovado pela Câmara, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) pediu a Suplicy que explique, na discussão em Plenário, se a proposta aprovada poderá abarcar todos os prejudicados.
12/11/2003
Agência Senado
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