Acolhido parecer favorável a projeto que extingue débitos previdenciários para agroindústrias
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24) relatório do senador Osmar Dias (PDT-PR) favorável ao projeto de lei da Câmara que anistia as agroindústrias do pagamento da diferença entre a contribuição previdenciária efetuada entre abril de 1994 e abril de 1997. O projeto propõe a extinção desses créditos previdenciários e também das parcelas recolhidas sobre o valor estimado da produção agrícola, cujo cálculo foi baseado na Lei nº 8.870, de 1994, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria segue para análise do Plenário.
Na reunião anterior da CAE, Osmar Dias defendeu a anistia por considerá-la justa, já que no período os agroindustriais recolheram as taxas para a Previdência Social, à razão de 2,5% sobre o valor da produção agrícola, em conformidade com a lei. A derrubada da lei pelo STF restabeleceu a regra pela qual a contribuição das agroindústrias corresponde a 20% do valor da folha salarial da agroindústria.
Em apoio, o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) afirmou que, para estar de acordo com a cobrança previdenciária atual, naquela época, o industrial teria que adivinhar que uma lei futura iria obrigá-lo a pagar uma contribuição diferente daquela que estava sendo cobrada em conformidade com a legislação. -O empresário não foi negligente em nenhum instante sobre o pagamento de suas obrigações-, ponderou.
Outro dispositivo do projeto é a exclusão, do rol das pessoas jurídicas que devem contribuir com base na produção, daquelas que, relativamente à atividade rural, dediquem-se apenas ao florestamento ou reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria.
Crédito Cooperativo
A pedido do relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC), foi retirado de pauta o projeto de lei do Senado do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que institui medidas para reforçar a atuação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Autor de voto em separado favorável à matéria, o senador Osmar Dias (PDT-PR) reclamou que o governo vem solicitando o adiamento das propostas sob o argumento de que os órgãos do governo precisam avaliar os impactos das medidas.
- Os projetos vêm sendo adiados, o que acaba sendo um desrespeito para quem trabalha uma proposta por anos. Já houve tempo para estudar esse projeto, que é de 1999. O argumento para adiamento não está pegando mais, não vai dar mais para aceitar - reclamou Osmar Dias, com apoio de Mesquita Júnior.
Na presidência da CAE, o senador Paulo Octávio (PFL-DF) se comprometeu a incluir a proposta como primeiro item da pauta da próxima reunião. Até lá, Mesquita Júnior disse que, nesta semana, espera dirimir as dúvidas com técnicos do governo e apresentar um relatório que possa ser votado consensualmente na comissão.
Pedido de vista da senadora Patrícia Saboya (PPS-CE) adiou a votação do relatório do senador Efraim Morais (PFL-PB), favorável ao projeto de lei de Paulo Octávio que faculta às empresas o armazenamento de seus livros diários e livros razão, que registram os movimentos contábeis, em meios eletrônicos. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) elogiou a iniciativa, pela qual os empresários poderão utilizar técnicas modernas em vez de guardar documentos em papel por tempo indeterminado.
24/06/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE recebe relatório favorável a anistia de débitos de agroindústrias com a Previdência
Projeto admite certificados da dívida pública para pagamento de débitos previdenciários futuros
Projeto favorável à saúde da criança é acolhido na Comissão de Direitos Humanos
Projeto que permite compensação de débitos previdenciários com outros tributos federais será votado na CAE
Municípios poderão ser autorizados a suspender débitos previdenciários para atender vítimas da seca
CI aprova parecer favorável a projeto que cria normas para a TV digital