CAE rejeita projetos sobre orçamento e incentivo fiscal para meio ambiente
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou, na reunião desta terça-feira (5), o projeto de lei complementar que estabelece a obrigatoriedade da execução do orçamento nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como projeto que previa a instituição de incentivo fiscal para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
O projeto que trata da execução do orçamento (PLS Complementar 84/06) é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e teve como relator o senador Osmar Dias (PDT-PR), que deu parecer contrário à matéria. Osmar Dias argumenta que é por meio de propostas de emenda à Constituição que já tramitam no Congresso que a questão da obrigatoriedade da execução do Orçamento poderá ser equacionada satisfatoriamente. Os senadores aprovaram o parecer do relator, rejeitando, portanto, o projeto.
O outro projeto (PLS 348/03), de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), teve como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que também optou pela rejeição da matéria e teve seu parecer aprovado pelos senadores da CAE. Na avaliação de Raupp, a fórmula apresentada no projeto contém problemas insanáveis, e o principal deles é o que diz respeito ao próprio tributo de que trata - o Imposto de Renda -, já que ele é partilhado pela União com estados e municípios.
"Em um momento delicado das finanças públicas como o atual, abrir mão desses recursos significará renúncia importante para os entes federativos, sobretudo para os municípios mais pobres, pela sua maior dependência econômica em relação às transferências constitucionais", opina Raupp.
Na mesma reunião, os senadores da comissão decidiram adiar para a próxima reunião do colegiado a votação do projeto que altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física para permitir a dedução de despesas com doações a instituições filantrópicas. O projeto (PLS 249/04), de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA), que tem como relator o senador Mão Santa (PMDB-PI), receberá decisão terminativa na CAE.
Outro projeto cuja votação foi adiada devido a pedido de vista foi o PLS 179/04, destinado a alterar a legislação que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a fim de excetuar a aposentadoria no valor de um salário mínimo do cálculo da renda mensal per capita para a percepção do benefício da prestação continuada. O projeto é do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e tem como relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
05/09/2006
Agência Senado
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