CAE vota autorização para o governo de São Paulo contrair empréstimo externo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar, nesta terça-feira (6), pedido de autorização (ofício "S" nº 30/2003) formulado pelo governo de São Paulo para a contratação de financiamento externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de US$ 20 milhões. Os recursos serão destinados à execução do programa Cultura e Cidadania para a Inclusão Social - Fábricas de Cultura. O empréstimo contará, ainda, com recursos do Tesouro do Estado de São Paulo, como contrapartida nacional. O relator da matéria, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), é favorável à autorização.
Também está na pauta da CAE projeto de lei do ex-senador Ademir Andrade (PLS 52/2002) que modifica a lei que estabelece critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com a proposição, à exceção dos recursos destinados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao programa de seguro-desemprego e ao pagamento de abono salarial, serão reservados 2% para a região Norte, 2% para a região Centro-Oeste e 4% para a região Nordeste. O restante dos recursos será distribuído aos estados de acordo com o critério populacional. O objetivo é reduzir as desigualdades regionais. O parecer, do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), é favorável ao projeto.
Outra proposição em pauta (PLS 132/2003), do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e com parecer favorável do senador Mão Santa (PMDB-PI), estabelece que a União concederá auxílio financeiro anual a uma instituição cultural, em cada unidade da Federação, que se destine à preservação da memória histórica e geográfica regional. A instituição deverá ter caráter privado, sem fins lucrativos, registrada como associação civil e declarada de utilidade pública.
Simon justificou a iniciativa, afirmando que pretende, com ela, amparar e estimular instituições responsáveis "por um trabalho silencioso de guarda das tradições das unidades federadas e de documentos históricos, conservação de bibliotecas especializadas, cartas geográficas, coleções etnográficas e antropológicas".
A CAE deverá votar ainda projeto de lei da Câmara (PLC 108/2003 - complementar) que altera a lei sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para incluir, entre os beneficiários da reserva do FPM, aqueles integrantes de regiões metropolitanas com população igual ou superior a 129.049 habitantes. O parecer, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), é a favor da proposta.
Um outro projeto de lei da Câmara (PLC 89/2000) incluído na pauta da comissão é o de iniciativa do Executivo que altera a legislação sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. Com parecer favorável de Simon, a proposição pretende adequar a legislação brasileira às resoluções sobre o assunto no âmbito do Mercosul.
O último item da pauta é o projeto de lei da Câmara (PLC 119/2001) que acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, e nas alienações fiduciárias em garantia, o devedor inadimplente terá direito à restituição das parcelas quitadas à data da resolução contratual, monetariamente atualizada, ficando o credor autorizado a descontar desse valor a multa ou cláusula penal estipulada.
As seis matérias a serem votadas nesta terça na CAE tramitam em caráter não terminativo, o que significa que terão de ser ainda analisadas ou pelo Plenário ou por uma outra comissão permanente do Senado.
05/04/2004
Agência Senado
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