CAE vota convocação regular do presidente do BC
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)deve votar nesta terça-feira (23), às 10h. projeto de lei do senador Paulo Hartung (PSB-ES) determinando que o presidente do Banco Central - ou diretor por ele designado - compareça regularmente à comissão para explicar aos parlamentares as decisões do Comitê de Política Monetária (Copom). Também está na pauta da CAE projeto de Hartung determinando a presença do presidente do BC na CAE para explicar a execução da programação monetária ao final de cada trimestre.
O relator dos projetos, senador Bello Parga (PFL-MA), apresentou substitutivos para ambos. No primeiro caso, favorável à aprovação do projeto de Paulo Hartung. No segundo, o relator pede a aprovação de outra proposição sobre o mesmo assunto que tramita conjuntamente, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investigou o sistema financeiro.
Nove dos 14 projetos da pauta da CAE têm caráter terminativo, ou seja, têm na comissão a deliberação final do Senado, caso não haja requerimento para que a matéria vá a Plenário. Entre eles está o projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que permite aos motoristas de táxi a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a cada três anos, para compra do veículo de trabalho. Hoje a isenção se limita a uma compra. O relator, senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), apresentou substitutivo ao projeto original.
Também é terminativo o projeto do senador Roberto Saturnino (sem partido-RJ) que permite dedução, no Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, das cotas adquiridas de fundos mútuos de investimento em empresas emergentes. O parecer do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), é favorável.
O senador Gerson Camata (PMDB-ES) apresentou parecer favorável ao projeto do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que determina o incentivo, pelo poder público, da criação de tarifas especiais para promover o desenvolvimento da agricultura. A proposição, que altera a lei que dispõe sobre a política agrícola, é outra que deve ter na CAE a última apreciação pelo Senado.
Ainda em caráter terminativo na CAE está o projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que corrige distorções na correção dos cálculos dos financiamentos rurais passados, além de regular a forma de suas execuções. O relator, senador José Agripino (PFL-RN), apresentou parecer favorável, com duas emendas à matéria.
Entre as demais propostas a serem votadas pela CAE estão o projeto que determina limites para o comprometimento da receita municipal no pagamento da dívida consolidada; o que torna obrigatória a realização de um relatório de impacto econômico e social sobre todas as concessões de serviços públicos; e o que trata da utilização de Certificados da Dívida Pública, pelos contribuintes adimplentes, no pagamento de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Nesta quarta-feira (24), às 17h, a CAE realiza audiência pública para ouvir exposição do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), Eleazar de Carvalho Filho, sobre a operação ocorrida entre a instituição financeira e a Globo Cabo. Ele vai explicar os estudos técnicos que avalizaram o negócio. O requerimento da convocação foi apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
19/04/2002
Agência Senado
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