CAE vota proibição de cobrança de caução em hospitais e clínicas para beneficiário de plano de saúde
Deverá ser votado nesta terça-feira (26), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), projeto de lei de autoria do senador Paulo Souto (PFL-BA) que proíbe a cobrança de caução ou outra forma de depósito pelas clínicas e hospitais particulares contratados ou credenciados pelos planos de saúde para a internação ou o atendimento de beneficiário desses planos. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Segundo o autor do projeto, tais depósitos são atualmente exigidos geralmente para garantir o ressarcimento do prestador por eventuais procedimentos e medicações que o convênio se recuse a pagar. "Essas exigências - frisa Paulo Souto - são excessivas, caracterizando-se como prática abusiva, segundo dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (lei nº 9.078, de 11/09/1990) em seu artigo 39, inciso V." Por considerar tal exigência injusta, o senador conclama a CAE a aprovar de imediato sua proposta.
A CAE deverá analisar, também, projeto de autoria do senador Álvaro Dias (PDT-PR) que altera a sistemática do salário educação, com parecer favorável do relator, senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), e projeto do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que cria incentivos à aqüicultura (produção de peixes e camarões, principalmente), também com parecer favorável do relator, senador Gerson Camata (PMDB-ES).
Outro projeto que deve ser examinado pela CAE é o de autoria da senadora Marina Silva (PT-AC) que pretende dar um reforço orçamentário aos estados que dispõem de parte do seu território para conservação da natureza ou demarcação de área indígena. A proposta quer utilizar-se de 2% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para compensar as unidades da Federação detentoras dessas áreas de preservação ambiental. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) apresentou emendas com o objetivo de aperfeiçoar o texto. O relator da matéria, contudo, senador Lúdio Coelho (PSDB-MS), deu parecer contrário à proposta.
Também recebeu parecer contrário do relator, senador Waldeck Ornélas (PFL-BA), projeto de lei do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) que pretende carrear mais recursos do sistema de seguros privados para o combate a calamidades, por meio do Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP).
25/02/2002
Agência Senado
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