Protocolado projeto para proibir cobrança de caução em internações emergenciais
Conforme a proposta, a recusa ao atendimento emergencial, motivada pelo não-pagamento do depósito prévio, tornará os estabelecimentos infratores penal e civilmente responsáveis por eventuais ocorrências de invalidez ou morte.
Vestibular
Também do deputado Severo, foi protocolado projeto que isenta os alunos da rede pública estadual do pagamento de inscrição ao vestibular de ingresso nas universidades públicas gaúchas. Para ter direito à isenção, entretanto, os alunos, entre outros requisitos, devem pertencer a família com renda mensal inferior a cinco salários mínimos, além de apresentar notas iguais ou superiores à média mínima exigida em todas as disciplinas, durante o último ano do segundo grau.
03/15/2002
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