CAE vota projeto que cria Super Receita
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (4) para votar uma pauta com 22 itens, entre os quais o projeto de lei da Câmara 20/06, que cria a Super Receita, unificando a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária. O projeto, não terminativo, dispõe ainda sobre a administração tributária federal, alterando várias leis do setor.
De autoria da Presidência da República, a matéria, já aprovada pela Câmara, tem como relator o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que deu parecer favorável e acolheu algumas emendas feitas por senadores. O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) após a apreciação da CAE.
- A unificação, a nosso ver, é pressuposto inescapável da ampliação da capacidade fiscalizatória da União, com o propósito de aumentar a arrecadação dos tributos de sua competência, mas sem elevar ou criar novos impostos e contribuições. Com mais eficiência, conseguir-se-á cobrar tributos dos que hoje se escudam na burocracia e na dificuldade de comunicação entre os órgãos fiscais. A medida não é somente racional, mas também tem nítido caráter moralizador e de afirmação do princípio da isonomia - afirma Rodolpho Tourinho em seu parecer.
O senador disse ainda que os estados e municípios também serão favorecidos com a medida, pois o aumento da arrecadação de determinados impostos e contribuições implicará aumento no valor dos repasses constitucionais.
- Mas não é somente o Poder Público que se beneficia com a aprovação do projeto. O contribuinte lucrará sobremaneira com a redução da burocracia. A centralização em órgão único possibilitará que suas pendências sejam sanadas em um só local, sem as conhecidas idas e vindas de repartição a repartição. Certidões unificadas de regularidade fiscal e possibilidade de ampla compensação entre créditos e débitos tributários são medidas que, futuramente, trarão vantagens adicionais aos contribuintes. Além disso, a unificação dos órgãos e ritos de julgamento administrativo deverá facilitar a defesa do contribuinte e evitar decisões conflitantes em matéria processual, dando mais segurança jurídica ao sujeito passivo - observou o senador.
O secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Rachid, disse em audiência pública na CAE, realizada em maio, que, quando for implantada, a Super Receita deverá arrecadar 65% de toda a cobrança de tributos no país e que haverá a unificação das funções em um único cargo: o de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.
Por serem cargos similares, os auditores fiscais da Previdência e da Receita terão suas funções unificadas pelo projeto, disse Rachid, e não haverá inconveniente em fazer essa transformação, "pois ambos cobram e fiscalizam tributos federais". Rachid reconheceu que questões levantadas há décadas pela categoria vieram à tona com o projeto da Super Receita, referindo-se a diversas reivindicações trabalhistas e salariais dos auditores.
Outros itens
A CAE vai examinar também o projeto (PLC 25/04) que dispõe sobre o segurado de sociedade conjugal ou união estável, que conta com parecer favorável do relator, senador Gilvam Borges (PMDB-AP), na forma de substitutivo, e das emendas apresentadas em Plenário ao texto. A matéria ainda terá que retornar à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), autora do substitutivo, para análise das emendas de Plenário.
Outro projeto a ser votado na reunião da CAE é o PLS 278/04, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos automotores. O relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), apresentou parecer favorável à proposta com emendas. O projeto terá decisão terminativa na comissão.
Entre os demais projetos da pauta, consta o que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para permitir a dedução de despesas com doações a instituições filantrópicas; o que dispõe sobre a gratuidade na apresentação da declaração anual de isento feita por meio de ligações telefônicas ou pelos Correios; e o que estabelece critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), todos com pareceres favoráveis dos relatores.
30/06/2006
Agência Senado
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